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Protocolo 20240418130109767
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 18/04/2024
Data da cientificação oficial 19/04/2024
Prazo para atendimento 09/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação solicito a informação referente aos horário de servidores do CPA, atualmente possui o decreto que estipula 06 horas corridas, e com horário das 7:30 as 13:30. Ocorrre que os servidores que batem ponto eletrônico, aproveitam que os sistema registra as 06 horas de expediente, mesmo a pessoa chegando em horário divergente ao permitido. Sendo assim, lhe gostaria da informação, no caso do servidor que todos os dias chega depois das 08 horas e sair as 14h , ele esta descumprindo o horário? e qual seria a medida a ser adotado quanto a isso? ressalto ainda que existe tbm as pessoas que não trabalha as 6 horas corridas, tipo trabalham 5:30 duranto uns 4 dias, e em um dia ficam até mais tarde para compensar os atrasos dos outros dias , isso e correto? e qual seria a medida a ser adotado quanto a isso?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/04/2024
Data para recorrer 05/05/2024
Descrição Prezado(a), bom dia. O requerente solicita manifestação jurídica, todavia é importante destacar que conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011 a atividade de representação e consultoria da Procuradoria Geral do Estado é direcionada ao Estado de Rondônia, não se amoldando ao presente caso. Desta forma, não será possível responder a demanda. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/04/2024 11:39:59 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/04/2024 08:41:57 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 18/04/2024 13:01:09 Solicitante --- ---