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Protocolo 20261004024218055
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 04/10/2026
Data da cientificação oficial 05/10/2026
Prazo para atendimento 05/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação indígena
Descrição da solicitação Prezados(as), Em continuidade às informações gentilmente prestadas pela Gerência de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo (GEEIQC) no Despacho nº 74755472 (Processo SEI nº 0029.040110/2026-33), que menciona a execução das ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) por meio de um Plano de Ação, solicito, com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011, cópia dos seguintes documentos já existentes: 1. Plano de Ação da PNEERQ elaborado pelo Estado de Rondônia, com suas metas, indicadores e cronograma, inclusive eventuais versões atualizadas; 2. Termo de adesão do Estado à PNEERQ e respectivos documentos encaminhados ao Ministério da Educação; 3. Ato de designação dos Agentes de Governança Regional da PNEERQ nas Superintendências Regionais de Educação, com a indicação das respectivas atribuições. Caso alguma informação não exista ou não seja de competência deste órgão, solicito, respeitosamente, a declaração expressa dessa circunstância e a indicação do setor ou órgão que a detém (art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011). Havendo trecho sigiloso ou dado pessoal, peço o fornecimento da parte não protegida (art. 7º, § 2º). Se o volume dos arquivos exceder o limite do sistema, as cópias podem ser enviadas, se necessário, para o e-mail cdcamariadosanjos@gmail.com. Agradeço, desde já, a atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação indígena
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/11/2026
Data para recorrer 16/11/2026
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo 20261004024218055, encaminhamos, em anexo, as informações da Gerência de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo - SEDUC-GEEIQC, Despacho SEI 78335305, referente ao solicitado. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
SEI_78335305_Despacho-SEDUC-GEEIQC.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 06/11/2026
Data da cientificação oficial 06/11/2026
Para para atendimento 13/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso por informação incompleta (Despacho SEI 78335305). Foi pedida cópia de documentos já existentes e nenhum documento foi entregue: 1. Plano de Ação da PNEERQ: o Despacho diz apenas "Plano de ação em desenvolvimento". O Despacho anterior da mesma gerência (nº 74755472) informou que as ações da PNEERQ são executadas por meio de um Plano de Ação. Solicito a cópia da versão atual, mesmo que em elaboração, com as metas, os indicadores e o cronograma já definidos. Se não houver documento algum, declaração expressa, com a previsão de conclusão e o setor responsável. 2. Termo de adesão e documentos enviados ao MEC: a resposta só indica o "Processo SEI - 0029.056978/2024-93". Número de processo não é cópia nem acesso ao documento. Solicito a cópia do termo de adesão e dos documentos enviados ao MEC ou, se o processo for de consulta pública, o meio de acesso. 3. Ato de designação dos Agentes de Governança Regional: a resposta indica o mesmo processo SEI do item 2, sem identificar o ato (tipo, número, data) e sem as atribuições pedidas. Solicito a cópia do ato com as atribuições ou, se não existir, declaração expressa e indicação do setor que o detém (art. 11, §1º, III, Lei 12.527/2011). Pedido: complementar a resposta aos itens 1 a 3, com os documentos em PDF, pelo próprio e-SIC.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 13/11/2026
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 23/11/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo 20261004024218055, RECURSO 1ª INSTÂNCIA, encaminhamos, em anexo, as informações da GEEIQC - Gerência de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo, vinculado ao Processo SEI nº 0029056304/2026-51, referente ao solicitado. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc Autoridade de Monitoramento.
Anexos
DESPACHO SEDUC-GEEIQC 20261004024218055.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 1ª instância 13/11/2026 10:57:07 CGE Vanessa Trindade de Melo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 13/11/2026 09:35:06 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Recurso em recurso 1ª instância 06/11/2026 09:33:57 Solicitante --- ---
Pedido respondido 06/11/2026 08:32:41 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/11/2026 17:24:04 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 13:57:36 SEDUC MARLENE SALES VIANA Prezados, Solicitamos a prorrogação do prazo estabelecido, tendo em vista que o setor responsável pelas informações necessita de um período adicional para o levantamento das informações solicitadas.
Pedido registrado 04/10/2026 02:42:18 Solicitante --- ---