Protocolo
20240404195554123
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura
04/04/2024
Data da cientificação oficial
05/04/2024
Prazo para atendimento
03/05/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Descrição da solicitação
Estimados,
Entre 06/08/2023 e 02/09/2023, ocorreu em Rondônia a Operação Mapinguari, de desocupação do Parque Estadual Guajará-Mirim, para cumprimento de sentença no processo judicial de nº 7000550-36.2023.8.22.0015.
Conforme documentos gerados no âmbito dos processos judiciais relacionados ao parque, durante a desocupação foram destruídas cercas e cocheiras de propriedades vizinhas ao parque, mas cujos ocupantes construíram estruturas na fundiária de seus lotes dentro da unidade de conservação e/ou utilizavam o parque como área de pastagem e manejo de seus rebanhos.
Diante dessas constatações, solicito acesso, e eventualmente cópia à lista completa de todas as propriedades rurais no entorno do parque nas quais foi verificada passagem de gado para o parque ou uso de estruturas como cocheiras e pasto no interior do parque desde o dia 06/08/2023 e até a presente data. A lista deve conter as seguintes informações:
nome e código da propriedade rural conforme registro do Idaron;
endereço ou coordenadas geográficas da propriedade rural;
irregularidade constatada (com data e especificação da irregularidade);
Saliento, também, que não tenho interesse em nenhuma informação sensível e peço que qualquer informação desse tipo que por ventura possa constar nos documentos seja omitida conforme entendimento do órgão. Lembro o art. 7, § 2º, da LAI, que afirma que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, solicito que seja apontada a razão da negativa, seu embasamento legal e, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Desde já agradeço e peço o deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
