Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
27/08/2025
Data da cientificação oficial
27/08/2025
Para para atendimento
01/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Bom dia.
Gostaria de solicitar informações referentes aos valores utilizados como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos municípios do estado de Rondônia.
Compreendo que os valores variam de município para município, conforme o tipo e uso da terra, não havendo, portanto, um padrão único. No entanto, como estudante do curso de Engenharia Agronômica e prestador de assistência a produtores rurais em diversas cidades do estado, percebo uma grande dificuldade em acessar dados oficiais e atualizados. Isso tem gerado a circulação de informações imprecisas e valores contraditórios entre os produtores.
Diante disso, venho, respeitosamente, questionar: existe alguma legislação ou fundamento legal que impeça o acesso público a esses valores de referência por município? Caso contrário, solicito, se possível, acesso aos dados atualizados de valores utilizados como base para o cálculo do ITR nos municípios de Rondônia, ou a indicação de onde posso obtê-los oficialmente.
Acredito que o acesso a essas informações é de interesse público e essencial para garantir transparência e justiça fiscal no meio rural.
Agradeço desde já pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fellipe Santos Lima
Anexos
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Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
28/08/2025
Unidade Gestora respondente
EMATER - ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prazo para recorrer
07/09/2025
Descrição da solicitação
Prezado Sr. Felipe,
Em tratativas com nossa equipe técnica, concluiu-se que provavelmente você busque informações sobre o VTN dos municípios. Neste sentido, importa repisar que O VTN, ou Valor da Terra Nua, não é um valor único para todos os municípios do Brasil, mas sim um dado específico de cada município que deve ser declarado anualmente pelos prefeitos, e as informações sobre este valor podem ser consultadas junto à Receita Federal do Brasil, inexistindo participação desta EMATER na consolidação, tratamento ou encaminhamento destes dados.
Oportunamente, encaminhamos em anexo, planilha disponibilizada pelo endereço oficial da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn) onde é possível consultar o VTN 2025 dos municípios que encaminharam suas informações ao banco de dados Nacional.
Oportunamente, persistindo qualquer dúvida, nos colocamos a disposição para atendimento através do contato de nossa Gerência de Planejamento e Informações, disponível nos dias úteis das 7:30 às 13:30 através do fone 69 - 993376089.
Sem mais para o momento, seguimos a disposição,
Atenciosamente
Equipe E-sic EMATER.
