Protocolo
20260402121158738
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
02/04/2026
Data da cientificação oficial
06/04/2026
Prazo para atendimento
04/05/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Negócios
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
À Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN-RO),
O INSTITUTO ELOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CEBAS https://institutoelos.org/wp-content/uploads/2025/10/CEBAS-%E2%80%93-Certificado-de-Entidade-Beneficente-de-Assistencia-Social.pdf , vem, respeitosamente, perante este órgão fazendário, expor e requerer o quanto segue:
O Instituto Elos é uma organização da sociedade civil que atua no campo da assistência social, possuindo o certificado CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) vigente, o que atesta seu caráter filantrópico e o cumprimento das exigências legais federais para o gozo de benefícios tributários.
Atualmente, o Instituto está em processo de captação de doação proveniente de empresa sediada no Estado de Rondônia.Para a viabilização do repasse, faz-se necessária a comprovação de sua condição de imune perante este Estado.
A pretensão da Requerente encontra amparo direto na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Ressalte-se que a Requerente já possui o Reconhecimento de Imunidade de ITCMD devidamente homologado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo , conforme https://institutoelos.org/wp-content/uploads/2023/05/INSTITUTO-ELOS-BRASIL-DECLARACAO-DE-RECONHECIMENTO-DE-ISENCAO.pdf.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de segurança jurídica para o doador situado em Rondônia, requer-se informações
para a emissão da Certidão de Reconhecimento de Imunidade de ITCMD sobre as doações recebidas de contribuintes situados neste Estado;
Atenciosamente
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
