Protocolo
20261006094741758
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
06/10/2026
Data da cientificação oficial
06/10/2026
Prazo para atendimento
05/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Pedido de acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 7º, II e VII; Lei Estadual 3.166/2013). Solicito os dados ou relatórios já existentes na SEDAM e no CONSEPA sobre o julgamento de recursos administrativos em autos de infração ambiental: 1) número de recursos pendentes de julgamento no CONSEPA em 31 de dezembro de cada ano, de 2018 a 2025; 2) número de recursos julgados pelo CONSEPA em cada ano, de 2018 a 2025; 3) tempo médio (ou mediano) entre a interposição do recurso e o julgamento, por ano, se calculado; 4) número de sessões do CONSEPA realizadas em cada ano, de 2018 a 2025, com cópia das atas ou pautas, se publicadas; 5) relatórios de gestão ou de atividades do CONSEPA do período que tratem do estoque de recursos pendentes. Pede-se apenas o que já existe em registro (Lei 3.166, art. 14, III): se não houver relatório consolidado, pede-se que isso seja declarado e que sejam fornecidos os dados brutos existentes (listagem de processos com a data do recurso e a data do julgamento) ou indicada a forma de obtê-los (Lei 12.527, art. 11, § 1º, III). Forma: arquivos pelo próprio e-SIC. Prazo: 20 dias (Lei 12.527, art. 11, § 1º). Requerente: Télio Vinicius Maraschin, advogado, OAB/RO 10.845.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
