Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Apuração jornalística
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/07/2026
Data para recorrer
16/07/2026
Descrição
Prezada Solicitante,
Em atenção ao pedido de acesso à informação protocolado, a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) esclarece o seguinte, item a item:
1. Feminicídios e homicídios dolosos com vítima mulher (nível município-ano-mês, 2014–2025)
Essa informação já foi disponibilizada por ocasião da resposta ao protocolo nº 20260521162626926, por meio de duas planilhas (homicídios e feminicídios), que contêm, entre outras colunas, o município do fato e o gênero da vítima, permitindo a extração dos totais solicitados por município-ano-mês. Caso haja dificuldade de acesso a esse material, favor informar para reenvio.
2. Medidas protetivas de urgência emitidas (violência contra a mulher)
Informamos que a contabilização estatística de medidas protetivas nos sistemas da PCRO tem início em 2024, não havendo registro sistematizado e confiável de anos anteriores a essa data para fins de resposta via LAI. Para os anos de 2024 e 2025, seguem anexas duas planilhas com o total de medidas protetivas da categoria "Maria da Penha" por unidade policial, incluindo o total geral ao final de cada uma.
3. Denúncias de violência doméstica feitas online x presencialmente
Os sistemas estatísticos utilizados pela instituição não realizam a distinção entre o canal de registro da ocorrência (online ou presencial). Os registros são consolidados de forma unificada, independentemente do meio pelo qual a denúncia foi realizada, não sendo possível segregar essa informação.
4. Ano/mês de criação de cada delegacia especializada em atendimento à mulher (DEAM) por município
Essa informação não está consolidada em base de dados institucional de fácil extração, tratando-se de dado de natureza histórico-administrativa que remonta a atos de criação/instalação de unidades ao longo de décadas, via portarias e decretos diversos.
Cumpre esclarecer que a história da Polícia Civil tem origens que remontam a 1944, com a criação dos cargos de Delegado de Polícia, Delegado Auxiliar, Subdelegado e Escrivão, período anterior à própria criação do Estado de Rondônia. O sistema CONSULEGIS, utilizado atualmente para consulta e gestão da legislação institucional, disponibiliza dados de forma sistematizada apenas a partir de 1981, ano de criação do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 41/1981). Isso significa que atos normativos anteriores a essa data, e mesmo parte dos posteriores, podem não estar digitalizados ou indexados de forma centralizada, estando dispersos em normas esparsas ao longo de mais de quatro décadas de reorganizações administrativas.
Diante desse cenário, a reconstituição precisa do ano/mês de criação de cada DEAM por município exigiria pesquisa manual em acervos documentais históricos (Diários Oficiais de diferentes épocas, portarias internas, decretos estaduais), o que não é possível de ser concluído dentro do prazo de resposta ao pedido de acesso à informação.
Informamos, por fim, que a instituição encontra-se em processo de planejamento estratégico, o qual inclui o levantamento das normativas que regulamentam a estrutura da PCRO, atualmente dispersas em normas esparsas. Não havendo, até o presente momento, consolidação apta a atender integralmente a esse item, a informação poderá ser complementada oportunamente, à medida que o levantamento avance.
Anexos: planilhas "Medidas Protetivas Maria da Penha 2024" e "Medidas Protetivas Maria da Penha 2025".
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais através do email tiago.alves@pc.ro.gov.br.
Por fim, informamos que a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) garante que o cidadão possa contestar a resposta através de um recurso, que pode ser feito em até 10 dias após a ciência da negativa.
Atenciosamente,
Tiago Alves da Silva
Agente de Polícia Civil
Autoridade de Monitoramento e-Sic PCRO
