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Protocolo 20260722144835715
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Data de abertura 22/07/2026
Data da cientificação oficial 23/07/2026
Prazo para atendimento 12/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Descrição da solicitação Prezados, Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito informações sobre o controle de qualidade da água potável em Ariquemes, Buritis e Rolim de Moura (RO). Consulta pública ao SISAGUA (apidadosabertos.saude.gov.br) mostra que as concessionárias Águas de Ariquemes Saneamento SPE S.A. (CNPJ 24.565.225/0001-53), Águas de Buritis Saneamento S.A. (CNPJ 21.918.616/0001-16) e Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda. (CNPJ 24.095.290/0001-62) não possuem nenhum registro de controle de qualidade da água entre 2021 e 2025, apesar de operarem desde 2015-2017. Águas de Pimenta Bueno, do mesmo grupo e estado, reporta normalmente no período. Solicito esclarecer: Se as concessionárias realizam as análises exigidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (Agrotóxicos, Metais, Trihalometanos, Compostos Orgânicos Voláteis); Se sim, por que os dados não chegam ao SISAGUA; Se não, desde quando e quais providências estão em curso; Cópia de relatórios de qualidade da água disponíveis para esses municípios nos últimos 3 anos, mesmo que não repassados ao SISAGUA. Solicito resposta no prazo legal de 20 dias. Atenciosamente, Marco Boer marco.boer@expertrade.com.br
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/09/2026
Data para recorrer 03/10/2026
Descrição Vimos informar ao solicitante, concernente ao Protocolo nº 20260722144835715, que os dados solicitados foram concedidos pelo Núcleo de Doenças e Agravos Não Transmissíveis - NDANT, da Gerência Técnica de Vigilância Epidemiologia - GTVEP/AGEVISA-RO, em atendimento ao solicitado nos autos. Nesse contexto, segue resposta, em anexo. Destarte, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que informa, "no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação”.
Anexos da resposta
Memorando nº 121-2026-AGEVISA-CI.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 13/08/2026
Data da cientificação oficial 13/08/2026
Para para atendimento 19/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 22/10/2026
Unidade Gestora respondente AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prazo para recorrer 01/11/2026
Descrição da solicitação Vimos através deste, enviar ao solicitante, concernente ao Protocolo nº 20260722144835715, a resposta de Recurso em 1ª Instância. Isto posto, segue em anexo, os dados solicitados, os quais foram concedidos pelo Núcleo de Doenças e Agravos Não Transmissíveis - NDANT, da Gerência Técnica de Vigilância Epidemiologia - GTVEP/AGEVISA-RO, em atendimento solicitado nos autos.
Anexos
Memorando nº 121-2026-AGEVISA-CI- Do Protocolo n. 20260722144835715.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 1ª instância 23/10/2026 07:11:08 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 22/10/2026 22:48:38 AGEVISA MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ---
Pedido respondido 23/09/2026 08:08:01 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/09/2026 16:06:27 AGEVISA MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 13/08/2026 00:30:00 Solicitante Marco Antonio Boer Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 22/07/2026 14:48:35 Solicitante Marco Antonio Boer ---