Protocolo
20260722144835715
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Data de abertura
22/07/2026
Data da cientificação oficial
23/07/2026
Prazo para atendimento
12/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Águas
Descrição da solicitação
Prezados,
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito informações sobre o controle de qualidade da água potável em Ariquemes, Buritis e Rolim de Moura (RO).
Consulta pública ao SISAGUA (apidadosabertos.saude.gov.br) mostra que as concessionárias Águas de Ariquemes Saneamento SPE S.A. (CNPJ 24.565.225/0001-53), Águas de Buritis Saneamento S.A. (CNPJ 21.918.616/0001-16) e Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda. (CNPJ 24.095.290/0001-62) não possuem nenhum registro de controle de qualidade da água entre 2021 e 2025, apesar de operarem desde 2015-2017. Águas de Pimenta Bueno, do mesmo grupo e estado, reporta normalmente no período.
Solicito esclarecer:
Se as concessionárias realizam as análises exigidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (Agrotóxicos, Metais, Trihalometanos, Compostos Orgânicos Voláteis);
Se sim, por que os dados não chegam ao SISAGUA;
Se não, desde quando e quais providências estão em curso;
Cópia de relatórios de qualidade da água disponíveis para esses municípios nos últimos 3 anos, mesmo que não repassados ao SISAGUA.
Solicito resposta no prazo legal de 20 dias.
Atenciosamente,
Marco Boer
marco.boer@expertrade.com.br
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
