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Protocolo 20240126202526044
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 26/01/2024
Data da cientificação oficial 29/01/2024
Prazo para atendimento 19/02/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Assistência ao estudante
Descrição da solicitação Solicito, por gentileza, com base na Lei n. 12.527/2011, informações sobre se, nos últimos dez anos, houve implementação - e quais foram - de políticas, serviços, programas, projetos ou ações destinados à educação em nível superior de pessoas presas e egressas de unidades prisionais do Estado, incluindo unidades de internação de adolescentes.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Assistência ao estudante
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 15/02/2024
Data para recorrer 25/02/2024
Descrição Prezada Solicitante, Em atendimento ao pedido formulado neste Sistema, sob o número de protocolo 20240126202526044, informamos que compete a Secretaria de Estado da Educação-Seduc a oferta da Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, dos Ensinos Fundamental e Médio, as pessoas privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei do Sistema Prisional, no Estado de Rondônia, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica N°035/PGE-2021, firmado entre Secretaria Estadual da Justiça - SEJUS e Seduc (anexo). Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro-Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
2021 TERMO COOPER.TEC. SEJUS N. 35 (6)(1) (1).pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/02/2024 07:37:29 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 09/02/2024 12:14:19 SEDUC JOANE CRISTINA NASCIMENTO EVANGELISTA ---
Pedido registrado 26/01/2024 20:25:26 Solicitante Marcela Venturini Diorio ---