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Protocolo 20260710095903746
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 10/07/2026
Data da cientificação oficial 10/07/2026
Prazo para atendimento 07/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Considerando que o Parecer nº ***.731.125-**26-DELESP/DREX/SR/PF/RO registra que a SEDUC foi notificada pela Polícia Federal acerca da contratação de serviço não autorizado de segurança privada, solicito cópia integral da notificação recebida, do respectivo comprovante de recebimento, bem como de todos os documentos produzidos pela SEDUC em decorrência dessa comunicação, inclusive pareceres jurídicos, notas técnicas, despachos e decisões. Solicito ainda, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, as seguintes informações referentes aos contratos firmados com a empresa IIN Tecnologias Ltda., após o recebimento da comunicação da Polícia Federal relativa ao Processo Administrativo nº 08475.001655/2026-78: Informar se foi instaurado procedimento administrativo para avaliar os reflexos da decisão da Polícia Federal sobre os contratos vigentes, encaminhando cópia integral, caso exista. Informar quais providências foram adotadas quanto à manutenção, alteração, suspensão ou rescisão dos contratos. Informar se permanecem sendo executadas atividades de atendimento móvel, rondas patrimoniais, resposta ao botão de pânico, presença preventiva ou outras atividades apontadas pela Polícia Federal, indicando o fundamento jurídico para sua manutenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/08/2026
Data para recorrer 16/08/2026
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo, 20260710095903746, encaminhamos em anexo as informações referente ao solicitado, conforme acostado ao Processo SEI nº 0029041050/2026-76. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta
carta SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
Oficio SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
anexo resposta oficio SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
PORTARIA SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
Despacho GGCS.pdf
email. SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
Notificação SEI - 0029.041050_2026-76.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/08/2026 08:46:17 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/08/2026 13:59:16 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido prorrogado 27/07/2026 11:55:49 SEDUC Siméia Flávia Silva Tendo em vista a realização de consultas a diferentes setores desta Secretaria, bem como o levantamento, a conferência e a consolidação de documentos e informações específicas, a fim de assegurar que a resposta seja apresentada de forma completa, precisa e devidamente fundamentada, bem como a necessidade de garantir a qualidade, a consistência e a fidedignidade das informações a serem encaminhadas.
Pedido registrado 10/07/2026 09:59:03 Solicitante Emanuel Arcoverde ---