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Protocolo 20250731124730090
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 31/07/2025
Data da cientificação oficial 31/07/2025
Prazo para atendimento 20/08/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Estou buscando informações atualizadas sobre o processo de transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia para o quadro da União. Gostaríamos de solicitar esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Existem restrições para concessão de empréstimos consignados a servidores que estejam em processo de transposição ou aguardando reenquadramento? 2. Há algum meio oficial para verificação do vínculo funcional dos servidores (estadual ou federal), a fim de garantir que o crédito consignado seja concedido com segurança? 3. Em casos de pendência ou status indefinido, há alguma orientação formal quanto à contratação segura de crédito?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 05/08/2025
Data para recorrer 15/08/2025
Descrição Prezado, bom dia. O requerente solicita manifestação jurídica sobre empréstimo consignado, todavia é importante destacar que conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011 a atividade de representação e consultoria da Procuradoria Geral do Estado é direcionada ao Estado de Rondônia, não se amoldando ao presente caso. Desta forma, não será possível responder a demanda. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/08/2025 09:16:51 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/08/2025 08:08:06 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 31/07/2025 12:47:30 Solicitante JULIANO SOARES DIAS ---