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Protocolo 20230819165437939
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura 19/08/2023
Data da cientificação oficial 21/08/2023
Prazo para atendimento 11/09/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Gostaria de solicitar a renúncia fiscal estimada para cada ano segundo as LDOs do Estado, assim como indica a LRF, art. 4°, § 2°, inciso V, para a realização de estudos econométricos. O período compreendido seria entre 2002 e 2019. Desde já, grato.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/08/2023
Data para recorrer 01/09/2023
Descrição Senhor(a), Atenção ao protocolo 20230819165437939, informo que a Renúncia de Receita está presente no Anexo de Metas Fiscais da LDO. As Leis de Diretrizes Orçamentárias estão disponíveis, conforme abaixo. *LDO 2002 - http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=33002 *LDO 2003 - http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1847 *LDO 2004 - http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1958 *LDO 2005 - http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2125 *LDO 2006 - http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2280 *LDO 2007 a 2019: Site da Transparência do Governo - https://transparencia.ro.gov.br/planejamentoorcamento/diretrizesorcamentarias Site da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG: https://www.sepog.ro.gov.br/ No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG permanece à disposição para eventuais esclarecimentos. Informo que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso, conforme disposto no Decreto 17.145/2012, em seu Art. 25, destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)". Atenciosamente, Maria Francisca Carneiro de Alcântara Membro da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) Portaria nº 197 de 19 de julho de 2023 (0040124219)
Anexos da resposta
SITE SEPOG.png
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 22/08/2023 12:38:01 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/08/2023 12:22:30 SEPOG Maria Francisca Carneiro de Alcântara ---
Pedido registrado 19/08/2023 16:54:38 Solicitante --- ---