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Protocolo 20260911132253775
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 11/09/2026
Data da cientificação oficial 11/09/2026
Prazo para atendimento 13/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Habitação
Descrição da solicitação Solicito informações sobre a quantidade de unidades habitacionais contratadas e entregues no âmbito dos programas habitacionais promovidos pelo Governo Estadual, considerando o período de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível. Solicito que sejam informados, para cada ano do período: o número total de unidades habitacionais contratadas; o número total de unidades habitacionais entregues; e o valor total, em reais, dos recursos ou investimentos correspondentes às unidades contratadas e entregues. Caso os dados estejam disponíveis em bases ou páginas oficiais, solicito a indicação do respectivo endereço eletrônico para consulta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Habitação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 09/10/2026
Data para recorrer 19/10/2026
Descrição Em resposta à presente solicitação, encaminhamos o Memorando nº 128/2026/SEAS-COHAB da Coordenadoria Estadual da Política de Habitação. Destacamos que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, Vossa Senhoria poderá interpor recurso contra esta resposta, no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento, caso entenda que as informações prestadas não atendem ao solicitado.
Anexos da resposta
SEI_77018598_Memorando_128.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 13/10/2026
Data da cientificação oficial 13/10/2026
Para para atendimento 19/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados, Agradeço o envio do Memorando nº 128/2026/SEAS-COHAB, que esclareceu o funcionamento do Programa Meu Sonho. A resposta, porém, atendeu só em parte ao pedido. Por isso, com base no art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013 e no art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, apresento recurso para que sejam informados os pontos abaixo: Série anual (2023, 2024, 2025 e 2026 até a data mais recente): número de unidades habitacionais contratadas (contratos homologados ou formalizados) e número de unidades entregues em cada ano. A resposta trouxe apenas totais acumulados: 141 contratos até jul/2026 e 23 UH entregues em fev/2026. Valores efetivamente executados por ano: montante em reais dos subsídios concedidos ou pagos. O memorando informou apenas a previsão do Edital nº 4/2024 (R$ 147,69 milhões) e registrou que esse valor não corresponde ao executado. Outros programas habitacionais estaduais: se, além do Meu Sonho, o Governo do Estado executou outros programas ou ações de provisão habitacional no período (contrapartidas a empreendimentos do MCMV, construção direta, convênios com municípios etc.). Em caso positivo, peço os mesmos dados dos itens 1 e 2. Em caso negativo, peço que isso seja declarado expressamente. Se os dados já estiverem publicados em base ou página oficial, peço a indicação do endereço eletrônico específico. Atenciosamente, Jessyca Bueno
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 19/10/2026
Unidade Gestora respondente SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Prazo para recorrer 29/10/2026
Descrição da solicitação Em resposta ao Recurso Administrativo em 1ª instância, encaminhamos o Memorando nº 138/2026/SEAS-COHAB assinado pelo Diretor Técnico de Políticas Públicas desta Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Anexos
SEI_77742209_Memorando_138 (1).pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 1ª instância 20/10/2026 08:35:07 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 19/10/2026 13:46:06 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Recurso em recurso 1ª instância 13/10/2026 09:48:44 Solicitante Jessyca Bueno ---
Pedido respondido 09/10/2026 12:12:26 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 09/10/2026 11:21:31 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Pedido prorrogado 25/09/2026 11:55:36 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO Despacho 77043955 - solicitação de dilação de prazo, considerando a necessidade de levantamento e consolidação das informações necessárias à elaboração da resposta.
Pedido registrado 11/09/2026 13:22:53 Solicitante Jessyca Bueno ---