Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Política
Grupo de classificação da resposta
Informação inexistente
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
11/02/2026
Data para recorrer
21/02/2026
Descrição
Assunto: Resposta ao Pedido de Acesso à Informação – Estelionato (2015 a 2025)
Em atenção ao pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), referente a dados sobre crimes de estelionato registrados pela Polícia Civil do Estado de Rondônia no período de 2015 a 2025 (até 31/10/2025), informamos:
Encaminhamento das Informações
Estão sendo encaminhados 04 (quatro) arquivos, organizados por ano, contendo:
Ocorrências de Estelionato – contagem anual e por município, com dados anonimizados de data, município e modalidade;
Procedimentos Policiais – inquéritos, termos circunstanciados e outros procedimentos, de forma estatística e consolidada;
Prisões e Indiciamentos – dados agregados, conforme disponibilidade técnica do sistema;
Encaminhamentos ao MP e Prejuízo Financeiro – informações quantitativas, quando registradas.
Limitações Técnicas
Esclarece-se que o sistema não dispõe de filtros que permitam identificar, de forma automatizada, nos inquéritos, informações específicas sobre indiciamentos, prisões, encaminhamentos ao Ministério Público ou denúncias, sendo inviável sua extração individualizada.
Ressalta-se, ainda, que os dados anteriores a 2023 encontram-se parcialmente prejudicados em razão da migração do sistema PPE – Procedimento Policial Eletrônico, que ocasionou inconsistências e ausência de padronização histórica.
Indeferimento Parcial
O fornecimento da descrição resumida do fato é indeferido, por conter informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo art. 31 da LAI.
Pesquisa Qualitativa
Para pesquisa qualitativa sobre históricos e modalidades de estelionato, o interessado poderá procurar a unidade especializada:
DECCON – Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor
?? Rua Duque de Caxias, nº 1699 – São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP 76804-082
Intempestividade
A resposta é encaminhada fora do prazo em razão de instabilidade na conexão com o banco de dados dos sistemas corporativos, o que atrasou a extração e consolidação das informações.
Dessa forma, o pedido é considerado parcialmente deferido, nos limites legais e técnicos existentes.
Atenciosamente,
Elinaldo de Oliveira Bonfim
Gestor do e-SIC
Polícia Civil do Estado de Rondônia – PCRO
