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Protocolo 20200605092349650
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura 05/06/2020
Data da cientificação oficial 05/06/2020
Prazo para atendimento 26/06/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Gostaria da Constituição Estadual de Rondônia atualizada com todas as últimas emendas constitucionais até o ano de 2020, objetivado maior celeridade na elaboração dos pareceres e na elaboração de informações no âmbito da FEASE.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 18/06/2020
Data para recorrer 28/06/2020
Descrição Prezado (a) Senhor (a), em diligência à DITEL - Diretoria Técnico Legislativa, órgão responsável pelos assuntos legislativos, este informou que as alterações da Constituição Estadual são feitas pela própria Assembleia Legislativa, não sendo competência do Poder Executivo atualizá-las, uma vez que o projeto de Emenda, em regra, não passa pelo Governador - a não ser que ele esteja propondo alteração. Dessa forma, este órgão está impossibilitado de atender o pedido na forma pleiteada. Por último, informamos que nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/06/2020 13:06:50 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 18/06/2020 11:01:52 Casa Civil ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para Casa Civil 05/06/2020 10:50:36 CGE Vanessa Trindade de Melo À Comissão Gestora de Documentos e-SIC/CASA CIVIL Encaminhamos solicitação via e-SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos.Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Membro da Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE
Pedido registrado 05/06/2020 09:23:49 Solicitante --- ---