Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
03/09/2026
Data para recorrer
13/09/2026
Descrição
Prezado(a), senhor(a)
Em atenção à solicitação de acesso à informação em n. 20260822100828361, que versa sobre a indicação de normas infralegais atualmente vigentes relacionadas à matéria disciplinar no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquelas destinadas a regulamentar, complementar ou estabelecer procedimentos para aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992, inclusive quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, informa-se que a matéria possui pertinência temática específica com as atribuições da Corregedoria-Geral da Administração – SEGEP-CGA.
Dessa forma, para que a solicitação seja apresentada de maneira direta e específica, inclusive com a possibilidade de delimitação das legislações, atos normativos, regulamentos, portarias, instruções, orientações e demais informações pretendidas, orienta-se que o requerente encaminhe sua demanda diretamente à Corregedoria-Geral da Administração – CGA, por meio do endereço eletrônico cga@segep.ro.gov.br, ou pelo telefone (69) 3216-5184.
O encaminhamento direto à unidade responsável pela matéria permitirá a análise específica da solicitação e a indicação dos atos normativos e demais informações pertinentes ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, observadas as disposições da legislação aplicável, inclusive aquelas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
Nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, informamos que, caso as informações ora fornecidas não atendam integralmente à solicitação, é possível apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta comunicação.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
