Protocolo
20260325092207665
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
POLITEC - SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
Data de abertura
25/03/2026
Data da cientificação oficial
25/03/2026
Prazo para atendimento
14/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Ao setor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica de Rondônia (POLITEC-RO).
Senhor(a),
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011, venho requerer o acesso a informações de interesse coletivo e geral relativas aos atendimentos realizados pela Seção de Grafodocumentoscopia, especificamente no que se refere aos casos cuja natureza de exame seja Documentoscopia, no período de janeiro a dezembro de 2025. Na hipótese de os casos armazenados no banco de dados serem registrados com base na natureza da ocorrência, solicita-se que a busca seja restringida aos casos sejam classificados como “uso de documento falso”, “art. 297”, “falsificação de documento público” ou “art. 304”.
Para fins do estudo em apreço, solicita-se que os dados sejam disponibilizados de forma discriminada por unidade (sejam elas Núcleos de Perícias ou Equipes de Perícias, quando aplicável), com detalhamento mensal, de modo a permitir a identificação da quantidade de casos atendidos por cada unidade, em cada mês, ao longo do ano de 2025.
Solicita-se, preferencialmente, que as informações sejam encaminhadas em meio eletrônico, em formato aberto, editável ou passível de tratamento estatístico, caso já se encontrem organizadas dessa forma, a fim de viabilizar sua adequada sistematização e análise.
A Lei de Acesso à Informação assegura ao interessado o direito de obter informações contidas em registros e documentos produzidos ou custodiados pela Administração Pública, observados os procedimentos objetivos e ágeis nela previstos. Assim, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, aguarda-se resposta no prazo legal de 20 dias, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, mediante comunicação expressa ao requerente.
Sem mais para o momento, apresento votos de estima e de consideração.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
