Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
19/07/2024
Data para recorrer
29/07/2024
Descrição
PREZADO(A) SOLICITANTE,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob o número 20240704141716514, informamos que a Secretaria do Estado da Educação SEDUC para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção de dados necessárias, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado.
Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis “[...].
Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita.
Dessa forma, orientamos a (o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF, etc...) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos SEI faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/.
Informamos ainda, que nos termos do art. 25 da Lei Estado n. 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Membro – Comissão do e-SIC/ SEDU
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
