Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
26/10/2026
Data da cientificação oficial
26/10/2026
Para para atendimento
03/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO – Pedido 20261004024334830 (SEI 0029.057177/2026-15)
Com base no art. 25 da Lei Estadual 3.166/2013 e nos arts. 7º, 11, § 1º, III, e 15 da Lei 12.527/2011, recorro da resposta de 26/10/2026, por ser INCOMPLETA. O Despacho da Ouvidoria (SEDUC-OUV) traz apenas um quadro com a quantidade por ano, deixando de atender parte do que foi pedido.
1. FALTA DA LOCALIZAÇÃO (item 1). O pedido solicitou o número de manifestações sobre discriminação racial, racismo ou injúria racial em unidades escolares, por ano e por Superintendência Regional de Educação ou município. O quadro não informa nenhum dos dois para as manifestações de 2025 (Prot. 266) e de 2026 (Prot. 277). Requer-se a Superintendência Regional ou o município de cada uma. Se a SEDUC entender que o detalhamento poderia identificar pessoas, deve fundamentar a restrição e fornecer ao menos a Superintendência Regional (art. 7º, § 2º).
2. TRAÇOS SEM EXPLICAÇÃO (anos 2023 e 2024). Esses anos aparecem com "-" em todos os campos. A resposta não esclarece se significa zero manifestações ou ausência de registro. O pedido já solicitava a declaração expressa quando a informação não existisse (art. 11, § 1º, III). Requer-se declarar, para cada ano, se o número é zero ou se não há registro, e, neste caso, indicar o setor que detém a informação.
3. DESFECHO DO CASO CONCLUÍDO (item 2). O pedido pediu o tratamento dado às manifestações (encaminhamento, arquivamento ou conclusão). Para a manifestação de 2025 consta apenas "Concluída", que indica a situação e não o desfecho. Requer-se informar qual foi o resultado da conclusão (por exemplo, arquivamento, recomendação ou outra providência), sem dado pessoal. Para a de 2026, "Em andamento" é suficiente.
PEDIDOS: provimento do recurso e complemento da resposta nos três pontos acima; em caso de negativa total ou parcial, fundamentação e indicação da autoridade para o recurso seguinte.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
29/10/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
08/11/2026
Descrição da solicitação
Prezado(a) Solicitante,
Em atendimento ao recurso de 1ª instância apresentado por meio do Portal e-SIC, sob o protocolo nº 20261004024334830, vinculado ao Processo SEI nº 0029057177/2026-15, encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pela unidade competente, conforme disposto no Despacho SEDUC-OUVIDORIA.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc
Autoridade de Monitoramento
