Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
31/10/2025
Data da cientificação oficial
31/10/2025
Para para atendimento
05/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Reitero o pedido de informações, uma vez que o referido ato normativo já foi publicado, não estando mais o referido processo administrativo sob a hipótese hipótese de restrição do Art. 7º, §3º da Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Vejamos o disposto na LAI, em seu Art. 7º, § 3º: O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Nesses termos, a negativa, sujeita-se às penalidades dispostas na lei. No âmbito do Estado de Rondônia o diploma normativo é a LEI N. 3.166, DE 27 DE AGOSTO DE2013 (https://esic.cge.ro.gov.br/files/L3166.pdf), que em seu artigo 36 preconiza: "A violação do direito de acesso à informação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, aplicando-se, no que se referem às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos disciplinares dos servidores públicos estaduais."
Não obstante no mesmo diploma estadual encontram-se relacionadas as seguintes condutas ilícitas:
Art. 37. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militares:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, infonnação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
03/11/2025
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
13/11/2025
Descrição da solicitação
Prezado solicitante,
Em resposta ao recurso interposto, encaminhamos em anexo a resposta através da Informação nº 62/2025/CGE-CGD.
Informamos que caso tenha interesse o solicitante pode entrar com recurso desta resposta no prazo de 10 dias a contar da ciência, nos termos do art. 25 do Decreto 17.145/2012.
Atenciosamente,
Equipe CGD/CGE-RO.
