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Protocolo 20260915200332133
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 15/09/2026
Data da cientificação oficial 16/09/2026
Prazo para atendimento 16/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações e documentos públicos sobre os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Rondônia no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Solicito: identificação dos protocolos, fluxos, manuais ou orientações vigentes entre janeiro de 2025 e setembro de 2026 para atendimento dessas vítimas; informação sobre o procedimento adotado quando há pedido de medida protetiva de urgência, inclusive forma de encaminhamento ao Poder Judiciário; informação sobre como é feita a comunicação com Ministério Público e Judiciário em casos de violência doméstica e de eventual descumprimento de medida protetiva; informação sobre alterações ocorridas nesses procedimentos no período indicado, com identificação dos atos, orientações ou documentos que formalizaram as mudanças; informação sobre o fluxo adotado em municípios que não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, indicando qual unidade assume o atendimento e os encaminhamentos; se existente, cópia ou identificação dos documentos públicos que disciplinam esses procedimentos. Caso algum documento contenha informações protegidas por sigilo, solicito o fornecimento da parte não sigilosa.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 21/10/2026
Data para recorrer 31/10/2026
Descrição Prezado(a) solicitante, Em atenção ao pedido de acesso à informação nº 20260915200332133, encaminhamos, em anexo a esta resposta no e-SIC, o Memorando nº 54/2026/PC-ASSTEC (SEI nº 77607929), elaborado pela Assessoria Técnica da Delegacia-Geral da Polícia Civil – ASSTEC. O documento consolida as informações prestadas pelo Departamento de Polícia do Interior, pelo Departamento de Polícia Metropolitana e pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil sobre os procedimentos de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os fluxos de encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas de urgência e a comunicação entre os sistemas institucionais. Quanto aos documentos que disciplinam esses procedimentos, a manifestação esclarece que a Corregedoria-Geral não identificou instrumentos específicos no âmbito de sua atuação e que os departamentos consultados não encaminharam documentos. Atenciosamente, TIAGO ALVES DA SILVA Agente de Polícia Comissão de Gestão de Documentos Autoridade de Monitoramento eSIC
Anexos da resposta
SEI_77607929_Memorando_54.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 17/10/2026
Data da cientificação oficial 19/10/2026
Para para atendimento 26/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 20/10/2026
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 30/10/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) solicitante, Em atenção ao pedido de acesso à informação nº 20260915200332133, encaminhamos, em anexo a esta resposta no e-SIC, o Memorando nº 54/2026/PC-ASSTEC (SEI nº 77607929), elaborado pela Assessoria Técnica da Delegacia-Geral da Polícia Civil – ASSTEC. O documento consolida as informações prestadas pelo Departamento de Polícia do Interior, pelo Departamento de Polícia Metropolitana e pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil sobre os procedimentos de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os fluxos de encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas de urgência e a comunicação entre os sistemas institucionais. Quanto aos documentos que disciplinam esses procedimentos, a manifestação esclarece que a Corregedoria-Geral não identificou instrumentos específicos no âmbito de sua atuação e que os departamentos consultados não encaminharam documentos. Atenciosamente, TIAGO ALVES DA SILVA Agente de Polícia Comissão de Gestão de Documentos Autoridade de Monitoramento eSIC
Anexos
SEI_77607929_Memorando_54.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 1ª instância 21/10/2026 07:40:55 CGE Luzia Martins ---
Pedido respondido 21/10/2026 07:32:42 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 20/10/2026 18:09:59 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Resposta à confirmar 20/10/2026 18:09:10 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Recurso em recurso 1ª instância 17/10/2026 00:30:00 Solicitante wagner da silva paulo Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 05/10/2026 22:50:29 PCRO Tiago Alves da Silva Aguardando resposta consolidada da Assessoria Técnica da Delegacia-Geral.
Pedido registrado 15/09/2026 20:03:32 Solicitante wagner da silva paulo ---