Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
30/05/2023
Data da cientificação oficial
30/05/2023
Para para atendimento
05/06/2023
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação
Prezados, após os cordiais cumprimentos, venho por meio deste informar que fiz o correto cadastramento no sistema eletrônico de informação para acesso externo. Com isso, com base nos princípios constitucionais que versão sobre a Publicidade dos atos públicos, venho solicitar acesso integral ao processo SEI 0026.589606/2021-26 e aos autos já homologados e assinados, uma vez que se trata de concurso público para provimento de cargo efetivo.
Atenciosamente,
Apolo Marco de Aguiar Melo
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
01/06/2023
Unidade Gestora respondente
SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer
11/06/2023
Descrição da solicitação
Em atendimento ao pedido formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número: 20230525100027943
Ao cumprimentá-lo (a), informamos que após análise da solicitação, verificamos que se trata de acesso externo aos autos de processo SEI, contudo, a demanda foi encaminhada sem a identificação do solicitante da informação, que, por conseguinte limita o acesso aos dados do (a) demandante, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
Desta forma, solicitamos que reencaminhe/direcione por meio de uma NOVA demanda (não recurso) contendo os dados de identificação para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI.
Destaco, o requerente/solicitante deve demonstrar ser o/a titular, pessoa envolvida ou relacionada nos autos do processo.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente, Comissão Gestora E-SIC.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.