Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Educacão
Subcategoria
Educação indígena
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
12/02/2026
Data para recorrer
22/02/2026
Descrição
Processo SEI n. 0035.000555/2026-00
Protocolo e-SIC n. 20260131194349154 (69049118)
Solicitante: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia
Senhor Solicitante,
Em atenção a solicitação protocolada sob o n. 20260131194349154 (69049118), feita através do aplicativo e-SIC, em cumprimento ao art. 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando as atribuições expressas no art. 8°, do Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, a Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG apresenta a resposta relativo ao seguinte questionamento:
Descrição da solicitação
Contratos vigentes e últimos 24 meses (manutenção/obras hidráulicas e sanitárias) em escolas estaduais indígenas do Estado de Rondônia
Muito respeitosamente, em nome do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia, com a finalidade de obter “Dados para garantir água segura nas escolas dos territórios indígenas e enfrentar o racismo ambiental”,
Solicito a relação de todos os contratos vigentes e de todos os contratos celebrados nos últimos 24 meses relacionados a:manutenção predial escolar; manutenção hidráulica; instalação/reparos de caixa d’água; poços e bombas; banheiros e rede sanitária; fossas sépticas e soluções de esgoto; para escolas indígenas (e/ou escolas situadas em TI) em Porto Velho/RO.
Para cada contrato, informar: nº do processo/SEI;nº do contrato; empresa contratada (CNPJ); valor; vigência; objeto detalhado; unidades atendidas; relatórios de execução/fiscalização e medições. Formato: planilha (XLS/CSV) + anexos PDF.
Resposta
Esta Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 118 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, atua como Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Todavia, considerando que o levantamento de dados solicitado possui natureza estritamente educacional, informamos que esta Pasta não possui atribuição legal para o atendimento da demanda. Ressalta-se que, nos termos do art. 152 da referida Lei Complementar, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC-RO) é o órgão competente para formular, executar e avaliar as políticas educacionais, bem como gerir a rede de ensino e o desporto escolar. Assim, sugere-se o encaminhamento da solicitação àquela unidade.
Conclusão
Orientamos que, para a obtenção de informações complementares, seja formulado novo requerimento à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC-RO). Na condição de Órgão Central do Sistema de Educação de Rondônia, compete à referida pasta as atribuições definidas no art. 10 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Na oportunidade, informamos que o solicitante poderá interpor recurso contra esta decisão, conforme faculta o art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, cujo teor estabelece:
Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)
No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
Portaria n. 127 de 08 de abril de 2025 (0059093592)
Matrícula nº ******910
