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Protocolo 20250321191456963
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 21/03/2025
Data da cientificação oficial 24/03/2025
Prazo para atendimento 22/04/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Prezados Senhores(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na legislação estadual correspondente, venho respeitosamente solicitar acesso às seguintes informações públicas: 1. Relação de pessoas jurídicas (CNPJs) beneficiárias de incentivos fiscais, benefícios ou regimes especiais relacionados ao ICMS nas operações de importação, concedidos por esse Estado no período de 01/01/2020 até a presente data; 2. Para cada beneficiário, solicito a indicação: - Do tipo/modalidade do benefício concedido (TTD, TARE, diferimento, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outros); - Da legislação estadual que fundamenta a concessão; - Do prazo de vigência do benefício; - Se possível, do valor total aproximado ou faixa de valor do benefício usufruído por ano. 3. Ranking dos maiores beneficiários por volume ou valor de operações de importação contempladas por tais incentivos, por ano, no período solicitado. -- favor ver anexo, pois este campo tem limitacao de caracteres - pedido completo no anexo
Anexos
Lista Importadores Beneficio ICMS.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/04/2025
Data para recorrer 03/05/2025
Descrição Trata-se de requerimento formulado via portal e-SIC, que após manifestação da Assessoria Técnica da Coordenadoria da Receita Estadual, considerando a análise quanto ao sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, não vislumbramos impedimentos para o fornecimento das informações relativas ao item 1 e 2, ante a permissão dada pelo § 3º do art. 198 do CTN. Por outro lado, no item 3 do pedido foi requerido o "ranking dos maiores beneficiários por volume ou valor de operações de importação contempladas por tais incentivos, por ano, no período solicitado". Ocorre que, a nosso ver, esse pedido não se limita a informações sobre quem são os beneficiários e o valor do ICMS desonerado em relação aos benefícios fiscais concedidos, implicando o detalhamento sobre o faturamento do contribuinte, com a exposição de dados sobre o seu negócio ou atividade. Como visto, esse tipo de informação está protegido pelo sigilo fiscal previsto no caput do art. 198 do CTN, não podendo ser fornecido a terceiro sem autorização do titular. Dessa forma, segue anexo as informações com relação aos itens 1 e 2. Por fim, cumpre-nos informar que o solicitante poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Resposta e-sic Benefícios Fiscais.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 23/04/2025 08:36:07 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/04/2025 13:08:24 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 11/04/2025 08:55:48 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Em razão da complexidade para realizar o levantamento das informações.
Pedido registrado 21/03/2025 19:14:57 Solicitante Horst Hunger ---