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Protocolo 20260314132716866
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 14/03/2026
Data da cientificação oficial 16/03/2026
Prazo para atendimento 06/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Gostaria de negociar uma dívida ativa de um veículo, como faço ? NEH - 6998
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/03/2026
Data para recorrer 03/04/2026
Descrição Bom dia. O contribuinte poderá regularizar a dívida junto ao cartório até a data do vencimento, após o prazo, esse deverá procurar os canais de atendimento para efetuar o pagamento ou se informar sobre as condições e procedimentos disponíveis. Conforme o campo: Canais de Comunicação no seguinte site no site da PGE (https://pge.ro.gov.br/dividaativa/) Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/03/2026 12:16:11 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/03/2026 11:10:48 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 14/03/2026 13:27:16 Solicitante --- ---