Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Saúde
Subcategoria
Saúde da criança
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
16/06/2026
Data para recorrer
26/06/2026
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260525013214182, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que acerca da existência de Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes vigente no Estado de Rondônia, informamos que, até a presente data, não há Plano Estadual específico formalmente instituído com esta denominação.
Entretanto, o Estado de Rondônia desenvolve ações permanentes de prevenção, proteção e enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes por meio do Programa Criança Protegida Rondônia, iniciativa interinstitucional voltada à implementação da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
O Programa Criança Protegida encontra-se estruturado em eixos estratégicos de Campanhas, Qualificação, Equipagem, Infraestrutura e Integração, contemplando ações de mobilização social, capacitação de profissionais, fortalecimento dos Conselhos Tutelares, melhoria das estruturas físicas de atendimento e construção dos fluxos interinstitucionais para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo a violência sexual.
Destaca-se que a Etapa Integração foi formalizada por meio do Pacto Criança Protegida Rondônia, firmado entre o Governo do Estado, Municípios e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, com a finalidade de promover a implementação dos fluxos de escuta especializada e depoimento especial nos 52 municípios do Estado.
As ações atualmente desenvolvidas são acompanhadas pelo Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida, responsável pela coordenação, monitoramento e orientação estratégica das atividades relacionadas à implementação da Lei da Escuta Protegida no Estado de Rondônia.
Dessa forma, informa-se que não há, atualmente, Plano Estadual específico de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes vigente no Estado de Rondônia. Em razão disso, não existem metas, indicadores ou relatórios de execução vinculados a instrumento formal com essa nomenclatura.
Ressalta-se, entretanto, que as ações voltadas à prevenção, identificação, atendimento e proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual vêm sendo desenvolvidas de forma contínua no âmbito do Programa Criança Protegida Rondônia e das políticas públicas setoriais executadas pelos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Importa destacar que não há qualquer inércia por parte desta Secretaria quanto à temática. Atualmente, encontra-se em fase final de publicação um Fluxo Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instrumento elaborado e validado de forma intersetorial pelos órgãos competentes.
A publicação desse fluxo representará importante avanço na organização da rede de proteção, ao estabelecer diretrizes, competências e procedimentos padronizados para o atendimento integral, articulado e humanizado de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação dos serviços e consolidando o fluxo estadual de atenção e proteção a esse público.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
