Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Negócios
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
12/12/2023
Data para recorrer
22/12/2023
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20231128104951278, pelo Sr. Silvio Rodrigo Borges, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, após análise do pedido, foi concedido o acesso parcial aos autos do processo SEI nº. 0036.032893/2023-40, conforme comprovante anexo, tendo em vista que a empresa solicitante não participou do processo licitatório e em razão da Lei Geral de Proteção de Dados, parte dos documentos não tiveram seu acesso liberado por conter dados pessoais. Ainda assim, informamos da responsabilidade sob o uso indevido dos dados que possam constar nos autos do processo, conforme preconiza o § 2º, Art. 31 da LAI.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
