Protocolo
20260804222455060
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
04/08/2026
Data da cientificação oficial
05/08/2026
Prazo para atendimento
25/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Prezados(as), bom dia.
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o acesso às seguintes informações referentes ao tributo Contribuição de Melhoria, previsto nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional.
Solicita-se:
1) valor total efetivamente arrecadado a título de Contribuição de Melhoria em cada um dos últimos cinco exercícios financeiros encerrados, discriminado por ano (2021-2025)
2) Caso não tenha havido arrecadação em algum dos exercícios, informar expressamente que a arrecadação foi igual a zero.
3)Informar se o ente federativo possui legislação atualmente vigente instituindo a Contribuição de Melhoria, indicando: número da lei, data de publicação; e link eletrônico para acesso ao texto integral, se disponível.
4) Informar quantos lançamentos de Contribuição de Melhoria foram realizados em cada um dos últimos cinco exercícios(2021-2025)
5) Informar, para cada exercício, a quantidade de obras públicas que deram origem à cobrança da Contribuição de Melhoria, identificando, quando possível: nome ou descrição da obra;
6) Informar se existem estudos, relatórios técnicos, notas técnicas ou pareceres internos produzidos nos últimos cinco anos acerca da utilização, regulamentação ou viabilidade da cobrança da Contribuição de Melhoria. Em caso positivo, solicita-se cópia eletrônica desses documentos, se possível. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas preferencialmente em formato eletrônico aberto (planilha Excel, CSV ou similar). Caso isso não seja possível, requer-se o envio em PDF ou outro formato digital disponível.
Caso alguma das informações solicitadas seja de competência de outro órgão, solicito gentilmente que a este seja enviado para o fornecimento das informações solicitadas.
Desde já, agradeço a presteza no atendimento.
Respeitosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
