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Protocolo 20261004105015570
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 04/10/2026
Data da cientificação oficial 05/10/2026
Prazo para atendimento 05/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as), Com os mais cordiais e respeitosos cumprimentos, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do Projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia, agradece as bases de dados enviadas em agosto de 2026 pela GEIE, GEEIQC, GFISC e COINFRA. Recordamos, com cordialidade, que os Despachos SEI nº 75342073, 75533914, 75536166 e 75550272 indicaram que parte das informações dos protocolos 20260721122744554 e 20260721124140612 demandaria mais tempo, com conclusão prevista para o fim de agosto. Com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011, solicitamos, com todo o respeito, o resultado desse levantamento: para as obras e serviços de engenharia em escolas estaduais de Porto Velho e distritos (inclusive Extrema, Jaci-Paraná, Vista Alegre do Abunã e Terras Indígenas), de 2021 a 2026: 1. Processo SEI e número do contrato; 2. Empresa contratada (razão social e CNPJ); 3. Valores contratado, empenhado, liquidado e efetivamente pago; 4. Vigência e situação (concluída, em execução, paralisada, aguardando OS); 5. Escola beneficiada. Os dados podem vir no formato em que se encontrarem, inclusive separados por unidade administrativa. Não sendo detidos por esta Secretaria, pedimos a gentileza de indicar o órgão competente. Com elevada estima e sincera gratidão, CEDECA Maria dos Anjos — Projeto IARAA
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 04/11/2026
Data para recorrer 14/11/2026
Descrição Prezada Solicitante, Em atenção ao seu pedido de acesso à informação registrado no âmbito do Processo SEI nº 0029.055472/2026-29, referente ao resultado desse levantamento: para as obras e serviços de engenharia em escolas estaduais de Porto Velho e distritos (inclusive Extrema, Jaci-Paraná, Vista Alegre do Abunã e Terras Indígenas), de 2021 a 2026. A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), por meio da GEIE - Gerência de Informação Educacional, GPLAD e COINFRA presta os seguintes esclarecimentos e disponibiliza a documentação em anexo. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, informa-se que é cabível recurso no prazo de 10 (dez) dias caso haja necessidade de complementação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC / SEDUC-RO
Anexos da resposta
PORTARIA_INEP_Nº_217_2026_Cronograma_Censo_2026 Anexo Demanda.pdf
OBRAS 2021-2026 PORTO VELHO.xlsx
Despacho GEIE Demanda 20261004105015570.pdf
Despacho Demanda 202661004105015570 COINFRA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Não respondido
Data de registro 04/11/2026
Data da cientificação oficial 05/11/2026
Para para atendimento 10/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA – INFORMAÇÃO INCOMPLETA (arts. 3º, 7º, 10, 11 e 15 da Lei 12.527/2011; art. 25 da Lei estadual 3.166/2013). SEI 0029.055472/2026-29. As linhas citadas são as da planilha anexada à resposta. 1. Nenhuma das 191 linhas traz o CNPJ das contratadas (item 2 do pedido). 2. Não há valor liquidado. "Valor da obra (NE)" não é identificado como empenho e difere do valor pago em 126 linhas. Em ao menos 80 linhas o valor pago difere em mais de 30% do contratado, sem aditivos (ex.: 5, 68, 70, 72, 102). Valores ilegíveis ou em branco: 23, 28, 48, 52, 71, 106. 3. Contratos globais repetidos com o valor total em cada linha (904/2024: 35 linhas de R$ 21 mi; 1405/2025: 5 linhas; 8/2025: 3 linhas), sem valor por escola. 4. Contratos só com numeração genérica ("Contrato nº 01/2023", 8 linhas; "001/2023", 10 linhas), sem identificar o contratante. 5. Vigência sem data de início e ausente nas linhas 106, 183, 186 e 187. Nove obras "em andamento" com vigência vencida (156, 164, 165, 168, 173, 176, 178, 180, 191). 6. Universo restrito às obras "sob acompanhamento" da GFISC (SEI 77532732), sem indicar o órgão competente (art. 11, §1º, III, LAI) para as demais (SEOSP, SUPEL, PGE, APMs, convênios, emendas). 7. Só uma escola indígena listada; sem esclarecer as demais Terras Indígenas e os distritos consultados. 8. Sem manifestação da GEEIQC. A Portaria INEP 217/2026 e o trecho da GEIE sobre matrículas não se relacionam ao pedido. 9. Linhas que não são escolas: 5, 106, 108, 116. REQUER-SE a complementação, em planilha editável, com CNPJ e valores empenhado, liquidado e pago por escola e contrato, e a indicação do órgão competente quanto ao que a SEDUC não detiver. CEDECA Maria dos Anjos – Projeto IARAA
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso encaminhado para SEDUC 1ª instância 11/11/2026 09:10:04 CGE Luzia Martins Prezados! Devolutiva - Reiteramos que os pedidos e-SIC possuem prazo de resposta de 20 dias prorrogáveis por mais 10, no entanto prazo fixo e improrrogável de 5 dias na fase recursal (previsto no art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 25, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.166/2013). Não há previsão de dilação nessa etapa, a arquitetura do sistema e-SIC bloqueia qualquer extensão de prazo após a abertura do recurso. Ademais, cumpri esclarecer que demais manifestação sobre a solicitação deverá ser tratado previamente no processo 0007.001844/2026-55.
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 10/11/2026 18:31:57 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho ---
Recurso em recurso 1ª instância 04/11/2026 13:52:19 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---
Pedido respondido 04/11/2026 13:27:28 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/11/2026 10:04:31 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho ---
Resposta à confirmar 03/11/2026 10:03:25 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 12:16:31 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho Solicita-se a prorrogação do prazo para atendimento da demanda em referência, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a necessidade de maior tempo hábil para o levantamento de atos normativos e registros administrativos junto às gerências técnicas competente
Pedido registrado 04/10/2026 10:50:15 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---