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Protocolo 20250216221424999
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 16/02/2025
Data da cientificação oficial 17/02/2025
Prazo para atendimento 10/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação GOstaria de informações sobre o processo Processo: 0029.036556/2024-00 Acesso Restrito. Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011) Tipo: Pessoal: Alteração/Retificação/Averbação de Dados Cadastrais/Funcionais. O processo está parado desde 12 de agosto de 2024.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 20/02/2025
Data para recorrer 02/03/2025
Descrição Prezado Solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20250216221424999 informamos que a Secretaria de Estado da Educação Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção a proteção de dados necessários, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.709 de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado. Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direito Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar suas respostas, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. Dessa forma, orientamos que a demandante solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF etc...) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI. Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/. Informamos ainda, que nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente, Membro – Comissão do e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 20/02/2025 08:49:18 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/02/2025 08:46:05 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido encaminhado para SEDUC 17/02/2025 09:19:53 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo20250216221424999, acerca da solicitação de acesso à processo de acesso restrito que tramita na SEDUC. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente CGE/DTGA
Pedido encaminhado para CGE 17/02/2025 07:41:55 SEGEP ANA CAROLINA OLIVEIRA Prezada (o), Considerando o pedido formalizado sob o protocolo nº 20250216221424999, solicitamos que a referida demanda seja encaminhada à Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que o processo mencionado pertence à sua competência. Destacamos que a referida Secretaria é responsável pelos trâmites deste processo, sendo, portanto, a unidade adequada para o atendimento da solicitação em questão. Atenciosamente,
Pedido registrado 16/02/2025 22:14:25 Solicitante --- ---