Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido genérico
Data da resposta
04/02/2025
Data para recorrer
14/02/2025
Descrição
Prezado(a) Solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob o número 20250203100905856, informamos que a Secretaria de Estado da Educação/Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção de dados necessária, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado.
Ademais, é necessário, ainda, informar o número do processo que tramita no Sistema Eletrônico de Informações-SEI possibilitando a localização dos autos no qual o solicitante deseja acompanhar.
Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF etc) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI.
Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/
Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta.
Atenciosamente,
Membro – Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
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