Protocolo
20260420153132297
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
20/04/2026
Data da cientificação oficial
22/04/2026
Prazo para atendimento
18/05/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Educacão
Subcategoria
Educação indígena
Descrição da solicitação
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito à SEDUC/RO as informações sobre o cumprimento da Lei Complementar estadual nº 578/2010 (Magistério Público Indígena):
1. Quantitativo atual de cargos providos e vagos de Professor Indígena, por Nível (A, B e Especial), em comparação com os 561 cargos previstos no Anexo I da LC 578/2010.
2. Quantitativo atual de Técnicos Administrativos Educacionais Nível 1 e Nível 3 providos, por município.
3. Relação de todos os concursos públicos realizados desde 2010 para estes cargos, com datas e número de vagas, demonstrando o cumprimento da periodicidade mínima bienal determinada pelo art. 36.
4. Número atual de professores indígenas e não indígenas em contratação temporária, com data de início de cada contrato, para verificação do limite de 3 anos do art. 35 e do prazo improrrogável de 1 ano do art. 40 (Técnico Nível 1).
5. Comprovação dos programas permanentes de formação de Professores Indígenas mantidos pelo Estado (art. 6º, §4º), com número de beneficiados por ano desde 2010.
6. Cópia do regulamento de progressão na carreira previsto nos arts. 8º e 9º, ou informação sobre sua eventual inexistência.
7. Tabela de vencimentos vigente para Professor Indígena (cotejo com Anexo II) e comprovação do pagamento das gratificações de 10% previstas nos arts. 29 e 42, §2º, e de 20% ao professor não indígena contratado (art. 34, §2º).
8. Identificação nominal dos atuais ocupantes dos cargos privativos de Professor Indígena (Chefe do Núcleo de Educação Escolar Indígena e Diretor de Escola Indígena — art. 41) e das funções de Coordenador Escolar Indígena e Executor Indigenista (art. 42), acompanhada das atas de indicação pela OPIRON e pelas comunidades.
9. Número de processos de exoneração com base no art. 20 (perda de confiança da comunidade) desde 2010.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
