Protocolo
20230106143538569
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura
06/01/2023
Data da cientificação oficial
09/01/2023
Prazo para atendimento
30/01/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Apuração jornalística
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Pecuária
Descrição da solicitação
Com o respaldo da Lei Federal 12.527/11, venho requerer o acesso, e eventualmente cópia, e em até 20 dias corridos ao que segue:
Planilha com a lista de Guias de Trânsito Animal emitidas desde 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022 (ou mais recente disponível),
contendo as seguintes informações: i) número da GTA; ii) série da GTA; iii) emitente; iv) Unidade; v) data da emissão; vi) município de
origem; vii) estabelecimento de origem; viii) registro de CAR do estabelecimento de origem, se houver; ix) município de destino; x)
estabelecimento da pessoa física ou jurídica de destino; xi) registro de CAR do estabelecimento de destino, se houver; xii) finalidade do
transporte; xiii) espécie; xiv) faixa etária; xv) sexo; xvi) quantidade.
Adianto que o Idaron forneceu as informações solicitadas em pedido semelhante, feito recentemente (http://esic.cge.ro.gov.br/Pedido/Detalhes/c9939edc-dd39-42f6-9cb5-529d95d4dc5e) e também em 2019 (http://esic.cge.ro.gov.br/Pedido/Detalhes/7a096d05-8151-4625-)
a287-3b53705737f6
Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei
Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Não tenho interesse em nenhuma informação sensível e peço que qualquer informação desse tipo que por ventura possa constar nos
documentos seja omitida conforme entendimento do órgão. Lembro o art. 7, § 2o, da LAI, que afirma que quando não for autorizado
acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o
caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Desde já agradeço e peço deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
