Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
23/06/2026
Data da cientificação oficial
23/06/2026
Para para atendimento
29/06/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO
A resposta apresentada não atende aos quesitos formulados no pedido original.
Foram formuladas sete perguntas objetivas, dentre elas: quais documentos são exigidos para requerer isenção de IPVA por TEA quando o beneficiário não possui CNH; se há exigência de especialidade médica específica; se são aceitos laudos emitidos por médicos do SUS ou da rede privada; se a Carteira de Identidade Nacional com registro de TEA dispensa laudo adicional; se existe formulário oficial de laudo; e se existe manual, cartilha ou guia oficial sobre o procedimento.
Contudo, a resposta limitou-se a remeter genericamente o requerente à Agência Virtual da SEFIN, sem responder individualmente nenhum dos itens apresentados.
A simples indicação de página eletrônica não substitui a prestação da informação solicitada quando o pedido contém questionamentos específicos e objetivos. Além disso, a resposta não indicou de forma precisa onde, no conteúdo mencionado, estaria cada uma das informações solicitadas.
Registre-se ainda que o pedido refere-se expressamente à isenção de IPVA relacionada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a resposta faz remissão genérica a informações relativas à isenção de ICMS para Pessoas com Deficiência, sem demonstrar correspondência integral entre o conteúdo indicado e todos os quesitos formulados.
Diante disso, requer-se a reforma da decisão para que sejam apresentadas respostas individualizadas aos itens 1 a 7 do pedido original, inclusive com respostas do tipo “SIM” ou “NÃO” nos casos expressamente solicitados, bem como a relação completa dos documentos exigidos, ou, caso alguma informação não exista ou não esteja disponível, que tal circunstância seja declarada expressamente pela Administração.
Nestes termos, pede deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Manifestação
Respondido em
29/06/2026
Unidade Gestora respondente
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer
09/07/2026
Descrição da solicitação
Trata-se de Recurso de 1ª Instância interposto em face da resposta apresentada à demanda e-SIC nº 20260525010911679, encaminhado pela Assessoria de Controle Interno para manifestação da autoridade superior.
Considerando as alegações apresentadas pelo recorrente, encaminhados os autos ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), para que, no âmbito de suas atribuições, prestar as informações técnicas necessárias à adequada instrução do processo, manifestou-se objetivamente sobre todos os questionamentos constantes do pedido originário e do recurso administrativo, através da Informação 8 do NAC (73799190), ratificada pela Coordenadora da Receita Estadual substituta, através da Manifestação 24 (73832222).
