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Protocolo 20200430101421687
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 30/04/2020
Data da cientificação oficial 30/04/2020
Prazo para atendimento 21/05/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Descrição da solicitação Gostaria de saber quais decretos regulamentam o pagamento de ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. Obrigado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 11/05/2020
Data para recorrer 21/05/2020
Descrição Senhor Danilo Cavalcante, Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que segue em anexo o Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação de diárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências. Em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta
diarias.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 19/05/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 25/05/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Boa tarde. A informação não foi novamente completa. Meu pedido claro e objetivo: “Gostaria de saber quais decretos regulamentam o pagamento de ajuda de custo, diárias e indenização de transporte”. Inicialmente se passou corretamente o decreto das diárias faltando os outros 2. A resposta foi apenas com a previsão legal na LC 68/92, o que eu não pedi pois essa informação já sabia. Assim, renovando o pedido (ja que a informação foi incompleta), “ Gostaria de saber quais decretos estaduais regulamentam o pagamento de ajuda de custo e indenização de transporte previstos na 68/92. Obrigado
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 23/05/2020
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 02/06/2020
Descrição da solicitação Senhor Danilo Cavalcante, Objetivando atender a sua solicitação feita através desta plataforma (E-SIC), segue em anexo os Decretos Estaduais que regulamentam o pagamento de ajuda de custo, diárias e indenização de transporte outrora solicitado. Outrossim informamos que, a legislação vigente sobre a indenização de transporte está disposta apenas na Lei complementar 68/92 - SUBSEÇÃO III, alertamos que foi criado o Decreto n. 21.299, de 10 de outubro de 2016, que regulamentava o Auxilio Transporte disposto na Lei Complementar 68/92, onde o mesmo foi tornado sem efeito através do Decreto N. 21.375, de 4 de novembro de 2016. Segue em anexo; Decreto n. 18.728, de 27 março de 2014 - (Concessão de Diárias) Decreto n. 22.086, de 4 de julho de 2017 - (Alteração do ANEXO I, do decreto supracitado) Lei Complementar n. 212, de 12 de maio de 1999 – (Altera dispositivos da Lei 68/92 – Ajuda de Custo) Decreto n. 21.299 de 10 de outubro de 2016 – (Regulamento o Auxilio Transporte) Decreto n. 21.375 de 4 de novembro de 2016 – (Torna nulo o Decreto supracitado) Em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos
decreto de diarias - esic.pdf
Ajuda de custo - esic.pdf
Decreto de Diarias 2 - esic.pdf
Auxilio Transporte - Esic 2.pdf
Auxilio Transporte 1.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 14/05/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 19/05/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Bom dia. Gostaria de saber a regulamentação (Decreto) do pagamento de 1) ajuda de custo, 2) diárias e 3) indenização de transporte pagos ao servidor público civil do Estado de Rondônia e previstos no Artigo 71 da LC 68/92. O pedido veio parcialmente completo pois apenas informou quanto às diárias (item 2), não abrangendo a regulamentação da ajuda de custo (1) e a indenização de transporte (3). Logo, gostaria que fossem fornecidas tais informações também como solicitado inicialmente. Obrigado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 19/05/2020
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 29/05/2020
Descrição da solicitação Senhor Danilo Cavalcante, Em resposta ao solicitado informamos que a ajuda de Custo esta prevista na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, nos artigos 71 a 77, alterada pela Lei complementar n° 212 de 12 de maio de 1999 (em anexo). A indenização de transportes esta prevista na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, artigo 82. Em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos
ajuda de custo.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 25/05/2020 08:49:35 CGE Vanessa Trindade de Melo ---
Resposta à confirmar 23/05/2020 23:30:08 SEGEP EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA ---
Pedido em recurso 2º instância 19/05/2020 18:09:30 Solicitante --- ---
Pedido respondido 1º instância 19/05/2020 12:27:35 SEGEP --- ---
Pedido em recurso 1º instância 14/05/2020 10:10:04 Solicitante --- ---
Pedido respondido 12/05/2020 09:19:23 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 11/05/2020 22:59:56 SEGEP --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SEGEP 30/04/2020 12:07:45 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 30/04/2020 10:14:21 Solicitante --- ---