Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
07/04/2025
Data para recorrer
17/04/2025
Descrição
Sr solicitante,
Em resposta a solicitação por meio do Protocolo 2025329131702747, que trata a respeito de estorno da taxa paga em duplicidade, informamos que o procedimento deve seguir os passos descritos no memorando e no requerimento anexos a esta mensagem.
Para dar início ao processo, solicitamos que preencha o requerimento anexo com as informações necessárias e encaminhe-o devidamente assinado, juntamente com os documentos exigidos, conforme especificado no memorando.
A documentação pode ser enviada por meio do WhatsApp da 1ª Diretoria de Atividades Técnicas do CBMRO, em Porto Velho, através do número (69) 3216-8804.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais, estamos à disposição para auxiliá-lo(a).
Informo ainda que O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)".
