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Protocolo 20241002190351558
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 02/10/2024
Data da cientificação oficial 03/10/2024
Prazo para atendimento 23/10/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação Venho por meio deste, solicitar informações acerca de eventual previsão para a convocação de novos Auditores de Controle Interno, em especial considerando a proximidade do termo final de validade do concurso público atualmente em vigor. Tal questionamento encontra respaldo na necessidade de se garantir o adequado preenchimento das vagas previstas no certame, à luz do disposto na Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014, que, em seu artigo correspondente, estabelece o quantitativo de 40 (quarenta) cargos de Auditor de Controle Interno a serem providos. A manutenção do quadro completo de Auditores de Controle Interno é de suma importância para assegurar a plena eficácia do sistema de controle e fiscalização da gestão pública, função essencial que, ao zelar pelo cumprimento dos princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, contribui diretamente para a otimização da utilização dos recursos públicos. A insuficiência no provimento de tais cargos pode comprometer não só a celeridade e abrangência das auditorias realizadas, mas também a própria governança e a mitigação de riscos de irregularidades.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/10/2024
Data para recorrer 24/10/2024
Descrição Prezado, RICARDO JOSÉ GOUVEIA CARNEIRO, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20241002190351558, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos a resposta em anexo. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente Equipe CGE/DTGA
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 14/10/2024 11:34:17 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido registrado 02/10/2024 19:03:51 Solicitante Ricardo José Gouveia Carneiro ---