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Protocolo 20230717234357687
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura 17/07/2023
Data da cientificação oficial 18/07/2023
Prazo para atendimento 07/08/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Ressaltando que a Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar e sanar eventuais obscuridades quanto a gestão da Administração Pública. Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue, não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previsto nos Arts. 23 e 24 da lei nº 12.527/2011., bem como no § 1º do Art. 11 e Art. 18 e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Necessário frisar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei, bem como sua propalação em desacordo com o Art. 7º da Lei nº 12.527/2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do Art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação. Destacando que nossa Carta Maior aduz de forma transluzente que todos possuem o direito a receber dos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade, informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão prestadas nos termos da lei (XXXIII, Art. 5º da CF/88). Saliento que não se faz necessário exposição de motivos para acesso a informações de interesse público, conforme regra do Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 e § 3º do Art. 14, do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Solicito as informações que abaixo seguem: 1. Qual a quantidade de servidores da Casa Civil foram deslocados para o vento Rondônia Rural Show? 2. Quanto custou ao erário as diárias pagas a cada servidor? 3. Requeiro cópias dos relatórios de comprovação de diárias dos servidores deslocado para o evento Rondônia Rural Show.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 04/08/2023
Data para recorrer 14/08/2023
Descrição Prezado (a) solicitante, com os cumprimentos de praxe, e em resposta a solicitação ESIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, constante no pedido n° 20230717234357687, a qual solicita informações acerca das diárias pagas aos servidores da Casa Civil que participaram do evento Rondônia Rural Show ocorrido no mês de abril/2023. Em respeito ao princípio da publicidade, previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Carta Magna e o inciso V do parágrafo único do artigo 2° da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro, o Governo do Estado de Rondônia publica todos seus respectivos atos administrativos, exceto nos casos em cujo sigilo seja imprescindível para segurança da sociedade e do Estado. Assim, sendo esclarecemos que tais dados solicitados, podem ser devidamente consultados nos sites oficiais, seguir: https://transparencia.ro.gov.br/ e no https://diof.ro.gov.br/. Por último, informamos que nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 07/08/2023
Data da cientificação oficial 08/08/2023
Para para atendimento 14/08/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Segue anexo recurso a 1º Instância.
Anexos
Recurso.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 10/08/2023
Unidade Gestora respondente CASA CIVIL - CASA CIVIL
Prazo para recorrer 20/08/2023
Descrição da solicitação Senhor Recorrente, segue anexo, resposta ao recurso de Vossa Senhoria.
Anexos
Resposta ao Recurso e-sic.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 14/08/2023 06:01:09 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Resposta à confirmar 10/08/2023 11:30:32 Casa Civil ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA ---
Pedido em recurso 1ª instância 07/08/2023 15:51:19 Solicitante Uíri Macedo Bordignon ---
Pedido respondido 04/08/2023 07:40:12 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/08/2023 13:53:19 Casa Civil ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA ---
Pedido registrado 17/07/2023 23:43:57 Solicitante Uíri Macedo Bordignon ---