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Protocolo 20240712124737851
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 12/07/2024
Data da cientificação oficial 12/07/2024
Prazo para atendimento 01/08/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Uso judicial
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Descrição da solicitação Solicito cópia dos autos do Processo Administrativo nº 0028.021535/2020-68 - Auto de infração nº **02**, sendo que foi recebida a notificação nº 2942/2023/SEDAM-COAINOTIFICAÇÃO informando que tenho o prazo de 10 (dez) dias para apresentar alegações finais, entretanto não consigo ter maiores informações sobre o processo, portanto, solicito que seja enviado pelo sistema/e-mail.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Uso judicial
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 15/07/2024
Data para recorrer 25/07/2024
Descrição Prezado Senhor, Em observância à vossa solicitação, informamos que a Controladoria Geral do Estado - CGE/RO orienta pela necessidade de complementação de documentação para acesso/cópia de processos, ou seja, em se tratando de advogado(a), é necessária a juntada dos documentos abaixo: i) Procuração atualizada e original designando poderes para o pretendido; e ii) Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. Em se tratando de processo em nome do(a) próprio(a) solicitante, é necessária a sua identificação, através da juntada de seus documentos pessoais ou demais dados que o qualifique, uma vez que grande parte dos processos contém dados pessoais. Dessa forma, solicitamos à Vossa Senhoria que proceda com novo pedido, indicando o número do processo bem a juntada dos referidos documentos. Colocamo-nos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/07/2024 09:34:26 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 12/07/2024 13:04:56 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido registrado 12/07/2024 12:47:37 Solicitante MARCIO PAGANINI FROHLICH ---