Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
18/05/2023
Data para recorrer
28/05/2023
Descrição
Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido nº 20230503102730008, informo a Vossa Senhoria que, a JUCER não realiza a emissão/disponibilização de informações de empresas, de modo informal, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Contudo, de acordo com o previsto no Art. 29, da Lei nº 8.934/94, a JUCER disponibiliza a emissão de Certidão Simplificada (é um extrato de informações que demonstra a situação atual da empresa de acordo com os atos arquivados), fornecida para empresas de todos os tipos jurídicos com exceção do MEI. Dessa forma, as principais informações cadastrais da empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 40.733.530/0001-63, poderão ser obtidas através da solicitação de Certidão Simplificada, que deverá ser realizada de forma exclusivamente digital, no site do Empresa Fácil desta JUCER (http://www.empresafacil.ro.gov.br/), por meio do login único "gov.br" (acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro).
Segue em anexo o passo a passo da solicitação de Certidão on-line desta JUCER, para orientação quanto aos procedimentos pretendidos, assim como, a tabela de preços de Certidões.
Assim, se faz necessário que o contribuinte siga as orientações prestadas, visando efetivar a solicitação pretendida, e no caso de dúvidas, poderá entrar em contato com o suporte ao Empresa Fácil desta JUCER (http://www.empresafacil.ro.gov.br/).
Por fim, considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELAINE DE SOUZA - Matrícula nº 300147161
