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Protocolo 20240124171830158
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 24/01/2024
Data da cientificação oficial 25/01/2024
Prazo para atendimento 15/02/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Solicito ao ao Idaron uma planilha com a quantidade de gado bovino e propriedades rurais existentes em cada terra indígena e unidade de conservação com base nos dados disponiveis mais recentes (por favor, informar o mês e ano a que se refere).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação inexistente
Data da resposta 15/03/2024
Data para recorrer 25/03/2024
Descrição A IDARON faz o controle das propriedades e população de bovinos existentes no território de Rondônia, não sendo o objeto de fiscalização as terras indígenas em especifico e sim população de animais de produção das propriedades, sendo assim, temos o controle de população de bovídeos, porém nao especificado da maneira solicitada, para isso demandaria trabalho fora do realizado por nossos controles. Cabe lembrar que a quem compete o controle de terras indígenas é a União conforme Art. 22 da Constituição Federal.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 3ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 05/07/2024
Data da cientificação oficial 08/07/2024
Para para atendimento 15/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Trata-se de um pedido de informação no qual solicitei uma planilha com a quantidade de gado bovino e propriedades rurais existentes em cada terra indígena e unidade de conservação com base nos dados disponíveis mais recentes. Em relação às justificativas dadas, gostaria de destacar o seguinte: Em relação à primeira justificativa, como já afirmado, o meu pedido não trata de fiscalização em terras indígenas e unidades de conservação, mas trata da quantidade de gado bovino e de propriedades rurais cadastradas junto à IDARON. Esta agência possui os dados solicitados, tanto é verdade que os mesmos dados já foram fornecidos em outros momentos. Por exemplo, o pedido de informação 20221025144413458 forneceu os dados solicitados referentes ao período de outubro-novembro 2020 e abril-maio 2021. Logo, se os dados solicitados já foram fornecidos anteriormente, não existe razão para negar o fornecimento de dados atualizados. Em relação à negativa ao segundo recurso, esta tampouco faz sentido. Os dados são do IDARON e obtidos a partir do desenvolvimento de suas atividades de defesa agropecuária. Os dados não são do Ministério Público. Portanto, não faz sentido sugerir que devo solicitar ao Ministério Público os autos do processo. Meu pedido de informação é independente de eventual processo do Ministério Público relativo aos mesmos dados. Como já dito, os dados são do IDARON e cabe ao órgão fornecer os dados quando solicitado. Aliás, o IDARON já forneceu estes dados em mais de uma ocasião. Assim, formalizo este terceiro recurso solicitando o fornecimento dos dados pedidos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 10/07/2024
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 01/08/2024
Descrição da solicitação Prezado solicitante, em resposta a vossa demanda, inserimos em anexo a Decisão 7, contendo manifestação desta Controladoria quando ao solicitado. Salientamos deve aguardar o prazo estipulado na referida decisão, para que a unidade possa nos enviar os dados solicitados. Nos colocamos à disposição. Atenciosamente, Equipe e-SIC/CGE Resposta atualizada pela CGD/CGE em 22/07/2024, com inclusão do Ofício nº 5886/2024/IDARON-CGD. Atenciosamente, Equipe e-SIC/CGE
Anexos
SEI_0050551245_Decisao_7.pdf
SEI_0050993104_Oficio_5886.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 26/03/2024
Data da cientificação oficial 26/03/2024
Para para atendimento 01/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Em meu pedido de informação, solicitei “uma planilha com a quantidade de gado bovino e propriedades rurais existentes em cada terra indígena e unidade de conservação com base nos dados disponíveis mais recentes (por favor, informar o mês e ano a que se refere)”. Em resposta, a IDARON não forneceu as informações solicitadas, alegando que sua atuação não tem por objeto a fiscalização em terras indígenas, mas sim a população de animais de produção das propriedades. Afirmou ainda ter o controle da população de bovídeos, porém não especificado da maneira solicitada. No entanto, meu pedido não trata de fiscalização em terras indígenas e unidades de conservação, mas trata da quantidade de gado bovino e de propriedades rurais cadastradas junto à IDARON. Esta agência possui os dados solicitados, tanto é verdade que os mesmos dados já foram fornecidos em outros momentos. Por exemplo, o pedido de informação 20221025144413458 forneceu os dados solicitados referentes ao período de outubro-novembro 2020 e abril-maio 2021. Assim, uma vez que resta claro a possibilidade de fornecimento destes dados, peço que os dados solicitados sejam fornecidos através deste recurso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 08/05/2024
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 05/07/2024
Descrição da solicitação Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que, conforme previsão constante no inciso II e III e paragrafo 2° do art. 14 da Lei n.º 3.166/2013, o pedido solicitado na plataforma do e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, verifica-se como desarrazoado, uma vez que trata-se de demanda de órgão de controle em tramitação nesta Secretaria, com informações sensíveis constantes no processo. Podendo ser solicitado informação em consulta aos autos do processo junto a unidade geradora do mesmo, no caso, o Ministério Público, uma vez que pode ainda haver, mesmo que desconhecido por este setor, ocorrência de sigilo processual.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 16/02/2024
Data da cientificação oficial 16/02/2024
Para para atendimento 21/02/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 20/03/2024
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 30/03/2024
Descrição da solicitação A IDARON faz o controle das propriedades e população de bovinos existentes no território de Rondônia, não sendo o objeto de fiscalização as terras indígenas em especifico e sim população de animais de produção das propriedades, sendo assim, temos o controle de população de bovídeos, porém nao especificado da maneira solicitada, para isso demandaria trabalho fora do realizado por nossos controles. Cabe lembrar que a quem compete o controle de terras indígenas é a União conforme Art. 22 da Constituição Federal.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 3ª instância 22/07/2024 12:31:28 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido respondido 3ª instância 10/07/2024 12:17:31 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido em recurso 3ª instância 05/07/2024 18:58:22 Solicitante --- ---
Pedido respondido 2ª instância 25/06/2024 10:07:18 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 08/05/2024 12:33:00 IDARON LIVIA MOREIRA LIMA ---
Pedido em recurso 2ª instância 26/03/2024 08:49:03 Solicitante --- ---
Pedido respondido 1ª instância 20/03/2024 12:32:32 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Resposta à confirmar 20/03/2024 11:34:06 IDARON Lays Fernanda Pinheiro ---
Pedido respondido 15/03/2024 11:09:33 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/03/2024 08:34:04 IDARON Lays Fernanda Pinheiro ---
Pedido em recurso 1ª instância 16/02/2024 00:30:02 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 24/01/2024 17:18:30 Solicitante --- ---