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Protocolo 20250411125850809
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SETIC - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Data de abertura 11/04/2025
Data da cientificação oficial 11/04/2025
Prazo para atendimento 02/05/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Ciência e Tecnologia
Descrição da solicitação Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito, respeitosamente, acesso às informações sobre todos os incentivos, apoios ou investimentos públicos concedidos por este órgão a projetos relacionados a games e/ou esportes eletrônicos (eSports) no período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2025, incluindo iniciativas já aprovadas ou com recursos alocados para execução futura. Peço que os dados sejam apresentados em planilha Excel (.xlsx), contendo, no mínimo: – Nome do projeto, evento ou iniciativa; – Tipo de apoio concedido (patrocínio, edital, cessão de espaço, incentivo fiscal, Bolsa Atleta etc.); – Valor investido; – Período de realização; – Nome e CNPJ/CPF do responsável; – Critérios utilizados para aprovação; – Fonte orçamentária; – Unidade responsável pelo repasse dos recursos. Também solicito acesso a cópias de todos os documentos vinculados aos projetos incentivados, como propostas, planos de trabalho, contratos, convênios, termos de fomento e relatórios de execução e prestação de contas. Caso haja informações protegidas por sigilo, solicito o fornecimento da parte acessível, conforme prevê a LAI. Agradeço desde já e aguardo retorno dentro do prazo legal.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Ciência e Tecnologia
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/04/2025
Data para recorrer 02/05/2025
Descrição Prezado (a), Em resposta à solicitação, segue anexo documento orientando acerca da pretensão. Caso a resposta não esteja satisfatória, V.Sª poderá recorrer à instancia superior no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da resposta, nos termos do art. 15 da Lei de Acesso a Informação - LAI (lei nº 12.527 2011 ).
Anexos da resposta
SEI_0059311231_Resposta.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/04/2025
Data da cientificação oficial 28/04/2025
Para para atendimento 05/05/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho apresentar recurso de 1ª instância em razão da resposta inadequada fornecida ao pedido. O arquivo disponibilizado pela Secretaria de Estado da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) não pôde ser acessado, apresentando erro de abertura e impedindo a obtenção das informações solicitadas. Tal circunstância configura descumprimento dos arts. 7º e 11 da LAI, que garantem ao cidadão o direito ao acesso pleno e desimpedido às informações públicas, em formato compreensível e sem restrições técnicas indevidas. Dessa forma, reitero a necessidade de: Envio adequado do conteúdo solicitado, em arquivo acessível e sem restrições de abertura; Alternativamente, disponibilização de link público válido para acesso direto ao documento, conforme dispõe o §3º do art. 8º da LAI. Reforço que a disponibilização de arquivos inacessíveis configura negativa tácita de acesso, contrariando os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Aguardo a regularização do atendimento no prazo legal. Atenciosamente,
Anexos
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Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 28/04/2025
Unidade Gestora respondente SETIC - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Prazo para recorrer 08/05/2025
Descrição da solicitação Prezado(a), Segue informação referente a sua pretensão.
Anexos
SEI_0059632801_Informacao_29.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 28/04/2025 11:26:09 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 28/04/2025 10:57:36 SETIC Sâmara Ascoli de Queiroz ---
Pedido encaminhado para SETIC 1ª instância 28/04/2025 10:54:22 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Devolutiva do Recurso para complemento da resposta.
Resposta à confirmar 28/04/2025 09:27:52 SETIC Sâmara Ascoli de Queiroz ---
Pedido em recurso 1ª instância 27/04/2025 14:40:12 Solicitante --- ---
Pedido respondido 22/04/2025 07:51:44 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/04/2025 07:47:53 SETIC Sâmara Ascoli de Queiroz ---
Pedido registrado 11/04/2025 12:58:50 Solicitante --- ---