Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Saúde
Subcategoria
Sistema de informação em
saúde
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido exige tratamento adicional de dados
Data da resposta
23/01/2025
Data para recorrer
02/02/2025
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015 em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20250123090643961 pelo Sr. GIULIANO CESARE GALI GRÉCIA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após a análise da demanda não vislumbramos especificidade na descrição do solicitado, sendo isto um requisito para o atendimento de pedidos de acesso a informação conforme preposto nos Artigos 13 e 14 do Decreto nº 17.145/2012.
Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), conforme Súmula a CMRI nº 2/2015, contendo mais detalhes nas informações solicitadas para que possibilite a melhor análise da demanda e posterior atendimento ao solicitado.
Ademais, orientamos que, caso a demanda envolva solicitações de acessos externos aos autos administrativos do SEI, estas sejam protocoladas por meio da ferramenta do Módulo de Peticionamento do SEI, conforme o manual anexo. Adicionalmente, recomendamos que, ao utilizar o referido módulo, os peticionamentos sejam realizados por meio da ferramenta "Processo Novo" (conforme indicado no passo 5 do manual). Dessa forma, o processo será gerado diretamente no setor de Protocolo da Secretaria de interesse do demandante.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
