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Protocolo 1105000755201917
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 18/07/2019
Data da cientificação oficial 18/07/2019
Prazo para atendimento 07/08/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Gostaria de ter acesso à legislação local que estabelece a obrigatoriedade da presença do médico veterinário nos supermercados e atacados.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/07/2019
Data para recorrer 28/07/2019
Descrição Senhora Amanda, Em atendimento a sua solicitação, estamos encaminhando em anexo a legislação. E em caso de mais esclarecimentos a senhora poderá entrar com contato com o Conselho Regional de Medicina Veterinária situado na Rua Buenos Aíres, 2530 - Embratel, Porto Velho - RO, 78905-700 - Fone: 32222560. Grata pelo contato Sistema de Informação ao Cidadão Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 18/07/2019 14:29:37 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 18/07/2019 11:37:30 Solicitante --- Justificativa não informada