Protocolo
20190923192609042
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
23/09/2019
Data da cientificação oficial
23/09/2019
Prazo para atendimento
13/10/2019
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Com fundamento no art. 8º, §3, II e III e art. 10 da Lei Federal 12.527/2011, requisitamos acesso ao conjunto de dados listados abaixo, referentes a execuções provocadas por policiais militares. Requisitamos que o conjunto de dados abaixo seja fornecido em formato aberto, estruturado e não-proprietário (*.csv, *.ods, etc), como consta no art. 8, §3º, II e III da Lei de Acesso à Informação que diz ser obrigação dos órgãos a veiculação de dados em formato aberto (vide item 6.2 da Cartilha de Dados Abertos do Ministério da Economia http://wiki.dados.gov.br/CartilhaTecnicaparaPublica%c3%a7%c3%a3odeDadosAbertosnoBrasil.ashx):
Tendo como intervalo de tempo janeiro até agosto de 2019:
1.Nome dos policias que, em expediente e também fora dele, acabaram por executar um indivíduo;
2.Data da referida execução;
3.Patente do referido policial no momento da execução;
4.Data da admissão do referido policial na corporação.
Observações:
a) Caso algum dos itens listados acima não possa ser fornecido por motivos de direito, requisitamos que a decisão negativa especifique quais são os motivos em questão e forneça o inteiro teor de todos os documentos utilizados ou referidos na fundamentação;
b) Caso o volume de dados não permita o fornecimento eletrônico via internet, os requerentes se dispõem fornecer mídia eletrônica para entrega física.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.