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Protocolo 20260107083815399
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 07/01/2026
Data da cientificação oficial 07/01/2026
Prazo para atendimento 27/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação À Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas – SEGEP/RO Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Venho, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), formular o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO, referente ao concurso público da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN/RO, homologado no mês de março de 2018. Considerando o processo administrativo nº 0030.004877/2023-17, bem como a realização de convocações após o ano de 2022, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi o prazo de validade originalmente estabelecido para o referido concurso público e se houve prorrogação, com a indicação das datas e dos respectivos atos administrativos; 2. Informar se houve suspensão (congelamento) da contagem do prazo de validade do concurso em razão da pandemia da COVID-19, especialmente com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020; 3. Em caso positivo, esclarecer: a) a data inicial da suspensão do prazo; b) a data final da suspensão do prazo; c) o fundamento legal e administrativo utilizado pela Administração para a suspensão; 4. Informar qual foi a data final efetiva de validade do concurso, após a aplicação da suspensão dos prazos; 5. Esclarecer até que data a Administração considerou juridicamente possível realizar convocações, bem como se o concurso encontra-se atualmente válido ou definitivamente expirado; 6. Por fim, informar se há previsão, estudos ou planejamento administrativo para a realização de novo concurso público para a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia. Requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e fundamentada, preferencialmente com a indicação dos atos normativos e administrativos pertinentes. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Velho/RO, 07 de janeiro de 2026. Rafael Xavier de Assis CPF: ***.564.102-** OAB/RO nº 14.626 Telefone: (69) 9 9248-2642
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 21/01/2026
Data para recorrer 31/01/2026
Descrição Resposta anexa - Informação nº 15/2026/SEFIN-NGP
Anexos da resposta
SEI_68389769_Informacao_15.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 21/01/2026 08:14:51 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/01/2026 14:52:02 SEFIN KALI MICHELINE DE OLIVEIRA ---
Pedido encaminhado para SEFIN 08/01/2026 09:46:33 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20260107083815399, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 07/01/2026 09:18:52 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO Em resposta ao pedido formalizado sob o protocolo de número 20260107083815399, informamos que a referida solicitação deve ser encaminhada à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN). Isso ocorre porque a SEFIN é a responsável pelos estudos e pela elaboração dos trâmites necessários à realização do concurso público. Cabe à SEFIN a responsabilidade por todos os atos relacionados ao planejamento, estudos e demais procedimentos pertinentes à execução do certame, sendo a SEGEP responsável apenas pela publicação do edital.
Pedido registrado 07/01/2026 08:38:15 Solicitante --- ---