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Protocolo 20260122221442608
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável OGE - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 22/01/2026
Data da cientificação oficial 23/01/2026
Prazo para atendimento 12/02/2026
Forma de recebimento da resposta Correspondência física (com custo)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho, respeitosamente, solicitar informações atualizadas sobre a estrutura de pessoal dessa secretaria, com ênfase nos seguintes aspectos relativos ao quadro de servidores: Quantitativo atual de cargos vagos, devidamente discriminados por cargo ou função; Relação completa dos cargos comissionados, contendo: Denominação do cargo; Nome do ocupante; Data de posse ou designação; Informações acerca de voluntários que eventualmente atuem na Junta Comercial, contendo: Quantidade atual; Áreas ou funções exercidas; Tempo de atuação previsto; Relação de servidores cedidos a outros órgãos ou entidades, contendo: Nome do servidor; Cargo efetivo; Órgão ou entidade de destino; Período da cessão. Caso existam atos normativos, relatórios, planilhas ou documentos oficiais que detalhem a estrutura de cargos, vacâncias, nomeações, designações ou cessões, solicito, se possível, o encaminhamento desses documentos, a fim de possibilitar melhor compreensão e planejamento. Desde já, agradeço a atenção e a colaboração, aguardando o retorno dentro do prazo legal previsto na legislação vigente. Atenciosamente, Rafael Xavier de Assis OAB nº 14.626
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 29/01/2026
Data para recorrer 08/02/2026
Descrição Prezado Senhor Rafael Xavier de Assis, Acusamos o recebimento do pedido de acesso à informação protocolado junto à Ouvidoria-Geral do Estado, fundamentado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Após análise do conteúdo da solicitação, verificou-se que as informações requeridas dizem respeito à estrutura de pessoal, cargos, servidores, voluntários e cessões vinculadas à Junta Comercial, órgão que detém competência administrativa e gerencial sobre os dados solicitados. Nesse sentido, esclarecemos que a Ouvidoria-Geral do Estado não possui atribuição para prestar informações específicas de gestão interna de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual. Assim, orientamos que o referido pedido seja encaminhado diretamente à Junta Comercial, por meio de seus canais oficiais de atendimento, a fim de possibilitar a adequada análise e resposta dentro do prazo legal. Ressaltamos que essa orientação observa o disposto na Lei de Acesso à Informação, especialmente quanto à competência do órgão detentor da informação para apreciação e fornecimento dos dados solicitados. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Ouvidoria-Geral do Estado
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 29/01/2026
Data da cientificação oficial 30/01/2026
Para para atendimento 04/02/2026
Forma de recebimento da resposta Correspondência física (com custo)
Descrição da solicitação À Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), apresento recurso administrativo em face da resposta da Ouvidoria-Geral do Estado ao meu pedido de informação. A Ouvidoria informou não ser competente para prestar os dados solicitados, orientando que o pedido fosse direcionado à Junta Comercial. Contudo, nos termos do art. 11, §1º, inciso III, da LAI, quando o órgão não detiver a informação, deve proceder ao encaminhamento do pedido ao órgão competente, comunicando o cidadão, e não apenas transferir a responsabilidade ao requerente. Dessa forma, a resposta apresentada não observou plenamente o procedimento previsto na LAI, uma vez que o pedido poderia e deveria ter sido encaminhado internamente à Junta Comercial para análise e manifestação. Assim, requeiro a reapreciação do pedido, com o devido encaminhamento ao órgão competente para fornecimento das informações solicitadas. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 03/02/2026
Unidade Gestora respondente OGE - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 14/02/2026
Descrição da solicitação Senhor Rafael, bom dia. Segue resposta desta Ouvidoria Geral do Estado anexa a este pedido. Atenciosamente, Ana Cláudia G. dos Santos Assessora da Ouvidoria Geral do Estado.
Anexos
SEI_68855076_Resposta.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 04/02/2026 09:06:12 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 04/02/2026 08:56:53 OGE ANA CLAUDIA GUARIM DOS SANTOS ---
Pedido encaminhado para OGE 1ª instância 04/02/2026 08:20:15 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Devolutiva à unidade para adequação da resposta do recurso.
Resposta à confirmar 03/02/2026 11:13:45 OGE ANA CLAUDIA GUARIM DOS SANTOS ---
Pedido respondido 29/01/2026 11:12:58 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/01/2026 09:42:11 OGE ANA CLAUDIA GUARIM DOS SANTOS ---
Pedido registrado 22/01/2026 22:14:42 Solicitante --- ---