Protocolo
20260129120807639
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
29/01/2026
Data da cientificação oficial
29/01/2026
Prazo para atendimento
02/03/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Solicito, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o fornecimento das informações abaixo relacionadas, referentes aos processos administrativos de natureza indenizatória ou remuneratória autorizados e pagos no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, no período compreendido entre 1º de junho de 2023 até a presente data:
1. Relação de todos os processos administrativos autorizados para pagamento no período indicado, contendo, para cada processo:
o Número do processo (SEI ou outro identificador);
o Tipo de verba paga (ex.: licença-prêmio convertida em pecúnia, férias indenizadas, retroativos remuneratórios, indenizações diversas, entre outras);
o Data da autorização administrativa para pagamento;
o Data efetiva do pagamento;
o Valor pago.
2. Informação acerca do tempo decorrido entre a data da autorização administrativa e a data efetiva do pagamento, para cada processo listado.
3. Relação dos processos administrativos que, embora autorizados para pagamento no mesmo período, ainda não foram pagos, contendo:
o Número do processo;
o Tipo de verba;
o Data da autorização administrativa;
o Motivo formal do não pagamento (se houver).
4. Quantitativo total de processos autorizados para pagamento no período solicitado e o quantitativo daqueles que permanecem pendentes de pagamento.
5. Informação sobre a existência de critérios objetivos ou normativos utilizados pela CGE/RO para definição da ordem ou prioridade de pagamento dos processos autorizados no período solicitado, com a indicação do respectivo ato normativo, caso existente.
6. Caso existam relatórios, planilhas, dashboards ou controles internos utilizados pela CGE/RO para acompanhamento de processos autorizados e pagos, solicito o envio desses documentos em formato digital.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
