Instância
2ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
29/07/2026
Data da cientificação oficial
29/07/2026
Para para atendimento
03/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo nº 0029.040110/2026-33
Apresenta-se recurso diante da resposta fornecida, por ter atendido apenas parcialmente ao pedido.
O despacho relaciona normas e ações genéricas, sem apresentar os dados, documentos e resultados solicitados.
Embora a GEEIQC afirme exercer o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento da política, não forneceu o plano de ação, metas, indicadores, cronograma, relatórios nem informações consolidadas sobre escolas, estudantes e profissionais alcançados.
Também não demonstrou como são cumpridos, no cotidiano escolar, os arts. 2º a 5º da Lei Estadual nº 5.147/2021 e as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Quanto às ocorrências de racismo e à execução orçamentária, a Gerência apenas declarou não possuir os dados e indicou genericamente outros setores.
Todavia, o art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 determina a indicação do órgão detentor ou a remessa do requerimento, com ciência do interessado.
Tratando-se de unidades da própria SEDUC, cabe ao e-SIC promover a tramitação interna, sem exigir novos pedidos.
Requeiro:
1. fornecimento dos atos, planos, metas, indicadores, cronogramas e relatórios existentes;
2. relação das escolas e municípios e quantitativos de estudantes, docentes e gestores alcançados, por ano;
3. dados anonimizados das ocorrências de racismo, providências e resultados, ou certificação expressa de inexistência;
4. valores previstos, empenhados, liquidados e pagos em 2023, 2024 e 2025, com ações orçamentárias e fontes;
5. encaminhamento interno aos setores competentes e entrega dos respectivos registros primários, caso não exista consolidação.
Não se solicita a criação de informação nova, e sim o acesso aos registros existentes, conforme os arts. 5º, 7º e 11 da LAI.
Requer-se, respeitosamente, o provimento do recurso e a complementação integral da resposta.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
30/07/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
09/08/2026
Descrição da solicitação
Prezado(a) Solicitante,
Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo, 20260704201105964 RECURSO 1ªINSTÂNCIA, encaminhamos, em anexo, as informações constantes do Despacho SEDUC-GPLAD - Gerência de Provimento, Lotação e Avaliação de Desempenho - referente ao solicitado, conforme acostado ao Processo SEI nº 00290401612026-65
Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta.
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc.
