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Protocolo 20260811182652751
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 11/08/2026
Data da cientificação oficial 12/08/2026
Prazo para atendimento 01/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Olá, espero que essa mensagem o encontre bem! Gostaria de saber qual o alcance da proibição aos servidores de que trata o art. 155, inciso X do Estatuto do servidor (LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992): "Art. 155. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Há um rol taxativo de tipos/espécies de entidades/associações/sociedades abrangidos pelo referido dispositivo? Alcança somente entidades com finalidade lucrativa ou também aquelas sem finalidade lucrativa? Sendo possível, indicar as súmulas administrativas, pareceres, entendimentos sobre o tema que são adotados pela admnistração estadual do estado. Atenciosamente, Ronaldo Ribeiro de Oliveira Filho
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/08/2026
Data para recorrer 24/08/2026
Descrição Prezado Solicitante, bom dia. O requerente solicita manifestação jurídica, todavia é importante destacar que conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011 a atividade de representação e consultoria da Procuradoria Geral do Estado é direcionada ao Estado de Rondônia, não se amoldando ao presente caso. Desta forma, não será possível responder a demanda. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 14/08/2026
Data da cientificação oficial 14/08/2026
Para para atendimento 20/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Em que pese a competência da Procuradoria Geral do Estado de Estado de Rondônia, não consta da reposta o local onde esse acervo pode ser consultado. Nesse sentido, embora a atividade de representação e consultoria da Procuradoria Geral do Estado é direcionada ao Estado de Rondônia (artigo 1º da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011), o acesso às súmulas admnistrativas, aos entendimentos e aos pareceres afetos ao tema sucitado são franqueados pela Lei Estadual nº 3.166/2013. Nessse sentido, respeitosamente, solicito que seja informado o meio idôneo para acesso aos mesmos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 19/08/2026
Unidade Gestora respondente PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 29/08/2026
Descrição da solicitação Prezado Recorrente, bom dia. Segue anexo resposta sobre o recurso interposto. Atenciosamente,
Anexos
SEI_75649028_Despacho.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2026 12:57:24 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 19/08/2026 11:39:02 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido respondido 14/08/2026 11:08:28 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/08/2026 08:12:11 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 11/08/2026 18:26:52 Solicitante RONALDO DE OLIVEIRA FILHO ---